norma nº 2709/2014

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo
É GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.709 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA E JA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizados a criar a Unidade Orçamentária e abrir
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, no valor de R$ 2.300.000,00 (Dois Milhões
e Trezentos Mil Reais).
Art. 2º- Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 1º serão utilizados
recursos provenientes dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento Municipal- FEADM e eventuais contrapartidas do município,
depositados em conta Corrente específica 24 253.536 Agência 0118, Banco do
Estado do Espírito Santo.
Art. 3º- Fica modificado o Plano Plurianual-PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º- Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias “LDO do exercício de 2014,
nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no 1º e 2º
desta Lei.
Art. 5º- Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e
nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.
Jorge D) Apllrade Donati
Prefeit
Praça Prefeito José Luiz da Costa — 01 — Centro - CEP 29960-000 — Conceição da Barra - ES
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo
ú GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I;
Órgão: 22.05.00- Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação
Unidade Orçamentária: 22.05.30 — Fundo de desenvolvimento Municipal
Função: 15- Urbanismo
Sub Função: 451- Infraestrutura Urbana
Programa: 0014- Infraestrutura Urbana
Projeto Atividade: 1.0020- Pavim. Contenção, Drenagem e Paisagismo Av. Pr. Enc.
Categoria Econômica 4490.30.00-Material de Consumo R$ 100.000,00
Categoria Econômica 4490.36.00-outros Serviços de Terceiros- PF R$ 100.000,00
Categoria Econômica 4490.39.00-outros Serviços de Terceiros- PJ R$ 100.000,00
Categoria Econômica 4490.51.00-Obras e Instalações R$ 1.090.000,00
Categoria Econômica 4490.52.00-Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 100.000,00
Categoria Econômica 4490.61.00-Aquisições de Imóveis R$ 100.000,00
SOMA - R$ 1.590.000,00
Órgão: 22.05.00- Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação
Unidade Orçamentária: 22.05.30 — Fundo de desenvolvimento Municipal
Função:17- Saneamento
Sub Função: 512- Saneamento Básico Urbano
Programa: 0014- Infraestrutura Urbana
Projeto Atividade: 1.0020- Pavim. Contenção, Drenagem e Paisagismo Av. Pr, Enc.
Categoria Econômica 4490.30.00-Material de Consumo R$ 50.000,00
Categoria Econômica 4490.36.00-outros Serviços de Terceiros- PF R$ 50.000,00
Categoria Econômica 4490.39.00-outros Serviços de Terceiros- PJ R$ 50.000,00
Categoria Econômica 4490.51.00-Obras e Instalações R$ 460.000,00
Categoria Econômica 4490.52.00-Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 50.000,00
Categoria Econômica 4490.61.00-Aquisições de Imóveis R$ 50.000,00
SOMA - R$ 710.000,00
TOTAL.- R$ 2.300.000,00
sp
Praça Prefeito José Luiz da Costa — 01 — Centro - CEP 29960-000 — Conceição da Barra - ES