norma nº 9/2021

'“ CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DA BARRA — ES . I,, , _
Palácio Humberto de Oiiveim Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
DISPÓE SOBRE REALIÇAÇÃO VIA WEB AS
ESSÓES_ SOLENES DA CAMARA MUNICIPAL DE
ONCEIÇAO DA BARRA =
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe
conferem o art 39, II do Regimento Interno e a Lei Orgânica deste
Município.
CONSIDERANDO a necessidade de manter a prestação dos
serviços públicos eficientes, com prudência e zelo, estabelecendo medidas pa￾ra aprimorar a transparência das atividades Legislativas.
CONSIDERANDO que compete privativamente ao presidente da
Câmara Municipal dirigir, executar e disciplinar os trabalhos iegisiativos e ad￾ministrativos, conforme consta do artigo 39, inciso II, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, aprovado peia Resoiução nª 003 de 14 de julho de 2010.
CONSIDERANDO que para o exercício de sua competência. assiste
à Câmara Municipal, o poder regulamentar de expedir atos sobre matéria de
sua atribuição;
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido que a realização das Sessões Solenes será
realizada por ferramentas de comunicação via web como medida que visa
combater o risco de transmissão do vírus, resguardando assim a integridade
física dos servidores e vereadores.
Parágrafo Único. As sessões dispostas no caput, serão realizadas sem a
participação popular, podendo ser acompanhada via redes sociais deste Poder
Legislativo Municipal.
Art. 2ª- Este etc entre em vigor na data de 20 de maio de 2021 por prazo
indeterminado revogando—se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra Estado
do Espírito Santo em 20 de maio de 202%?”
ISAQUE MAIÃELOI
PRESIDENTE
Publicado nesta Casa de Leis e arquivado em pasta própria, em 20 de maio de
2021.
Rua Getúlio da Silva Guonandy nº 01, Cen tm — CEP: 29960—000 —— Conceição da Barra — ES
Tel: [27] 3762 1098
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