norma nº 1/2021

Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
E CNPJ 29988441/0001-25
Resolução nº 01/2021, de 10 de junho de 2021.
RESOLUÇÃO Nº. 01/2021, 10 DE JUNHO DE 2021.
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
q
“DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5%
(CINCO POR CENTO) PARA
CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE
PAGAMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
DESTA CASA DE LEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra,
Estado do Espírito Santo, usando das prerrogativas que lhe são conferidas
pelos artigos 74 da Lei Orgânica Municipal e 33, inciso | do Regimento Interno
Cameral, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Considerado a Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de
2021, fica AUTORIZADO o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual
máximo para contratação de operações de créditos com desconto automático
em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, passando o limite para a
referida consignação facultado dos atuais 30% (trinta por cento) para 35%
(trinta e cinco por cento).
Parágrafo único- O acréscimo de 5% (cinco por cento) ao
consignado celebrado com a caixa Econômica Federal, terá sua vigência até
31 de dezembro de 2021, após esse período o percentual para contratação de
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Tel: (27) 3762-1098 - E-mail: camara(Dconceicaodabarra.es.le:
consignado volta a ser de 30% (trinta por cento).
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001-25
Resolução nº 01/2021, de 10 de junho de 2021.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de na = da Regra ES, em 10 de junho de 2021.
rublicado brand MAIA ELOI
Em 45 Lua
Munic Ku, Ac Sp
LUCIARA FERREIRA DA SILVA
AMAURLGÓMES JANUÁRIO
1º SECRETÁRIO
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