norma nº 4/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
É Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
A
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2010
= TRATA DA APROVAÇÃO DAS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA
BARRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2007, DE
RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO
MUNICIPAL, SR. MANOEL PEREIRA DA
FONSECA =
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra,
Estado do Espírito Santo, por seus membros adiante assinados, no uso das atribuições que
lhes são conferidas por Lei, em virtude de deliberação plenária desta Casa de Leis,
PROMULGA o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º: Ficam APROVADAS as contas da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra,
Estado do Espírito Santo, relativas ao exercício financeiro de 2007, de responsabilidade do
ex-gestor, o cidadão MANOEL PEREIRA DA FONSECA, em virtude da ocorrência de
deliberação favorável ao Parecer Prévio nº 018/2009, proferido nos autos do Processo TC-
1.993/2008.
Parágrafo Único; A aprovação pelo Plenário aos termos do Parecer Prévio a que se refere o
caput deste artigo verificou-se pela votação de quórum superior a 2/3(dois terços) dos
membros deste Poder Legislativo seguindo no mesmo sentido da citada Côrte de Contas,
levando-se em conta o posicionamento político adotado pela Edilidade.
Artigo 2º: Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação no átrio da
Câmara Municipal, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se.
Publicado no Mural desta Casa de Leis e arquivado em Pasta Própria, em 1º de Dezembro
de 2010.
Sala das Sessões em 1º de Dezembro de 2010.
1º secretário
Avenida Atlântica, 419-Bairro GUAXINDIBA-CEP 29960-000-Caixa Postal 98-Conceição da Barra - ES.
Fax: (27)3762-1852Tel. (27) 3762-1110 E-mail: cmbarraQ)simonet.com.br