norma nº 5/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2016
REJEITA AS CONTAS DO EXERCÍCIO
DE 2005 DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA
BARRA, PROCESSO
Nº4651/2007(APENSOS TC-793/2006 E
TC-1294/2006) DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica
Municipal, combinado com o art. 33, inciso XII do Regimento Interno Cameral, em virtude
de APROVAÇÃO pelo Plenário desta Corporação Legislativa, PROMULGA o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam REJEITADAS as contas do exercício de 2005 da Prefeitura
Municipal de Conceição da Barra, Processo nº 4.651/2007((APENSOS TC-793/2006 E
TC-1294/2006) do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, nos termos do Parecer
Prévio nº 105/2008 , que recomendou a rejeição das contas.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 28 de Dezembro de 2016.
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