norma nº 6/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/07
= TRATA DA APROVAÇÃO DAS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA
BARRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2000, DE
RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO
MUNICIPAL NÉLIO RIBEIRO NOGUEIRA
(01.01 a 18.10.2000) x
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra,
Estado do Espírito Santo, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei, em virtude de deliberação plenária desta Casa de Leis, PROMULGA o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º: Por força deste Decreto Legislativo, fica aprovadas as contas da Prefeitura
Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, relativas ao exercício financeiro
de 2000, de responsabilidade do ex-Prefeito Municipal, o cidadão NÉLIO RIBEIRO
NOGUEIRA (período de 01.01 a 18.10.2000), contrariando o Parecer Prévio TC-163/2006
emitido pelo Tribunal de Contas deste Estado nos autos do Processo TÇ-728/2001.
Parágrafo Único: A rejeição pelo Plenário aos termos do Parecer Prévio a que se refere o
caput deste artigo verificou-se pela votação do quorum superior a 2/3(dois terços) dos
membros do Poder Legislativo contrariamente ao parecer opinativo da citada Côrte de Con-
tas, levando-se em conta O posicionamento político adotado pela Edilidade.
Artigo 2º: Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal, em 19 de Outubro de 2007.
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