norma nº 2/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
“wi 289) Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
/ CNPJ — 29.988.44L/0001-25
AE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 DE 24 DE AGOSTO DE 2021
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2021
da Câmara
Publicado no ANÃO da Barra - ES
= PROPOSTA ORÇAMENTARIA DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PARA O EXERCICIO DE 2022.
A Mesa da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art.
33, inciso XIl do Regimento Interno Cameral, em virtude de APROVAÇÃO
pelo Plenário desta corporação Legislativa, Promulga o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a incluir na Proposta Orçamentária do Município de
Conceição da Barra — ES, para o exercício financeiro de 2022, o
montante de R$ 4.185.000,00 (Quatro milhões, cento e oitenta e
cinco mil reais), referente à Proposta Orçamentária desta Câmara
Municipal, conforme definição em anexo.
Art. 2º - A receita estimada e a despesa fixada
decorrerão do repasse do duodécimo, conforme o que estabelece
o art. 100, XIX da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º - Fica o Poder Legislativo, autorizado a abrir
Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 100% (cem por
cento) do total das despesas fixadas para o orçamento de 2022
da Câmara Municipal, de acordo com o art. 7º, item I da Lei
Federal nº 4.320/64.
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01 - Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 —
Conceição da Barra-ES Fone: (27) 3762-1098- E-mail: camaraQconceicaodabarra.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ - 29.988.44L/0001-25
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 DE 24 DE AGOSTO DE 2021
jo da Câmara
Fubicado no Átrt ao da Barra - ES
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Monga de Conce
mm
nm
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2021.
SE.
ISAQUE MAIA ELOI
Presidente da Câmara
A PrSS US Da ds St
LUCIARA FERREIRA DA SILVA
Vice-Presidente
4
AMAURI'G. JANUÁRIO
1º Secretário
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01 - Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 —
Conceição da Barra-ES Fone: (27) 3762-1098- E-mail: camaraQDconceicaodabarra.es.leg.br
CAMARA MUNICIPAL CONCEICAO DA BARRA
10.00.00 - PODER LEGISLATIVO
10.01.00 - CAMARA MUNICIPAL
10.01.10 - CAMARA MUNICIPAL
ação Fi a! Descrição
Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamento pa
01.031.0001.1 “0002 E Aquisição de Equipamentos e Instalações
Natureza Despesa Espec o — Recurso Elemento .
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
3.3.90.30.48 BENS MÓVEIS NAO ATIVAVEIS 1.001.0000.0000 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 20.000,00
3.3.90.39.20 MANUT.E CONS.DE B.MOVEIS DE OUTRAS NATUREZAS 1.001.0000.0000 20.000,00
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
4.4.90.30.14 Material de Construção 1.001.0000.0000 20.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 130.000,00
4.4.90.51.03 Instalações 1.001.0000.0000 130.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00
4.4.90.52.20 MAQUINAS, INSTALACOES E UTENS. DE ESCRITORIO 1.001.0000.0000 30.000,00
4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 30.000,00
4.4.90.61.99 Outras Aquisições de Bens Imóveis 1.001.0000.0000 30.000,00
250.000,00
Classificação Funcional Deserição . . E o
01.031. ooo. 2.0001 Gestão das Ações de Apoio Administrativo e Operaci
gra Despesa Especific Recurso Elemento Tola)
3.3.90.14.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 6.000,00
3.3.90.14.14 Diárias no País 1.001.0000.0000 6.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 95.000,00
3.3.90.30.01 Combustíveis e Lubrificantes Automotivos 1.001.0000.0000 30.000,00
3.3.90.30.04 Gás e Outros Materiais Engarrafados 1.001.0000.0000 4.000,00
3.3.90.30.07 Generos de Alimentação 1.001.0000.0000 15.000,00
3.3.90.30.16 Material de Expediente 1.001.0000.0000 20.000,00
3.3.90.30.17 Material de Processamento de Dados 1.001.0000.0000 2.000,00
3.3.90.30.19 MATERIAL DE ACONDICIONAMENTO E EMBALAGEM 1.001.0000.0000 2.000,00
3.3.90.30.21 MATERIAL DE LIMPEZA E PROD.DE HIGIENIZAÇÃO 1.001.0000.0000 12.000,00
3.3.90.30.22 MATERIAL DE COPA E COZINHA 1.001.0000.0000 4.000,00
3.3.90.30.24 Material p/Manut.de Bens Imóveis/Instalações 1.001.0000.0000 2.000,00
3.3.90.30.26 Material Elétrico e Eletrônico 1.001.0000.0000 2.000,00
3.3.90.30.99 Outros Materiais de Consumo 1.001.0000.0000 2.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.000,00
3.3.90.33.01 Passagens para o País 1.001.0000.0000 1.000,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 1.000,00
3.3.90.35.01 Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica 1.001.0000.0000 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERV TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 50.000,00
3.3.90.36.15 Locação de Imóveis 1.001.0000.0000 45.000,00
3.3.90.36.18 MANUTENÇÃO E CONSERV. DE EQUIPAMENTOS 1.001.0000.0000 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 186.500,00
3.3.90.39.05 Serviços Técniocs Profissionais 1.001.0000.0000 1.000,00
3.3.90.39.10 Locação de Imóveis 1.001.0000.0000 45.000,00
3.3.90.39.12 Locação de Máquinas e Equipamentos 1.001.0000.0000 19.000,00
3.3.90.39.14 Locação Bens Mov.ou Natureza Intangíveis 1.001.0000.0000 25.000,00
3.3.90.39.16 MANUTENÇÃO E CONSERV. DE BENS IMOVEIS 1.001.0000.0000 9.000,00
3.3.90.39.17 Manut.e Conserv.Máquinas e Equipamentos 1.001.0000.0000 2.000,00
3.3.90.39.20 MANUT.E CONS.DE B.MOVEIS DE OUTRAS NATUREZAS 1.001.0000.0000 5.000,00
3.3.90.39.23 FESTIVIDADES E HOMENAGENS 1.001.0000.0000 2.000,00
3.3.90.39.29 JUROS 1.001.0000.0000 1.000,00
3.3.90.39.42 SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES 1.001.0000.0000 2.500,00
3.3.90.39.43 SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 1.001.0000.0000 40.000,00
3.3.90.39.44 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 1.001.0000.0000 8.000,00
3.3.90.39.48 SERVICOS BANCARIOS 1.001.0000.0000 5.000,00
3.3.90.39.57 SERVICOS JUDICIARIOS 1.001.0000.0000 2.000,00
3.3.90.39.72 VALE-TRANSPORTE 1.001.0000.0000 6.000,00
3.3.90.39.74 SERVICOS DE COPIAS E REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS 1.001.0000.0000 1.000,00
3.3.90.39.82 Serviço de Publicidade Institucional 1.001.0000.0000 7.000,00
3.3.90.39.88 Despesas de Teleprocessamento 1.001.0000.0000 5.000,00
3.3.90.39.99 Outros Serv Terceiros Pessoa Jurídica 1.001.0000.0000 1.000,00
3.3.90.40.00 SERV DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - P 133.500,00
3.3.90.40.06 LOCACAO DE SOFTWARE 1.001.0000.0000 132.000,00
3.3.90.40.12 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE EQUIPAMENTOS DE TIC 1.001.0000.0000 1.500,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 3.000,00
3.3.90.47.16 Juros 1.001.0000.0000 1.500,00
3.3.90.47.25 MULTAS INDEDUTIVEIS 1.001.0000.0000 1.500,00
CCR37200 - SMARapd Informática Ltda
Página 1
rublicado no Eee da tam
j CAMARA MUNICIPAL CONCEICAO DA BARRA Murucgal des nceição da Bafra - ES
nal
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES .
5. 000, 00
3.3.90.92.99 Outras Despesas Correntes 1.001.0000.0000
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00
3.3.90.93.01 Indenizações 1.001.0000.0000 10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 124.000,00
4.4.90.52.18 Máquinas, Utensílios e Equip. Diversos 1.001.0000.0000 5.000,00
4.4.90.52.24 Mobiliário em Geral 1.001.0000.0000 100.000,00
4.4.90.52.99 Outros Materiais Permanentes 1.001.0000.0000 19.000,00
4.4.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15.000,00
4.4.90.92.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.001.0000.0000 15.000,00
630.000,00
01.031.0002. 1.0037 Realização de Concurso Público / Processo Seletivo
mM Despesa E ação Elemento Total
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
3.3.90.30.45 Material Tecnico p/Seleção e Treinamento 1.001.0000.0000 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 15.000,00
3.3.90.39.40 SERVICO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO 1.001.0000.0000 15.000,00
20.000,00
( o Funcic De ção
01.031.0002.2. 0002 Remuneração de Pessoal, Benefícios e Encargos
.04. AÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 3.000,00
3.1.90.04.01 SALARIO CONTRATO TEMPORARIO 1.001.0000.0000 1.000,00
3.1.90.04.13 13. SALARIO - CONTRATO TEMPORARIO 1.001.0000.0000 1.000,00
3.1.90.04.14 FERIAS - ABONO CONSTITUCIONAL - CONTRATO TEMP 1.001.0000.0000 1.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.183.000,00
3.1.90.11.01 Vencimentos e Salários 1.001.0000.0000 1.020.000,00
3.1.90.11.31 GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE CARGOS 1.001.0000.0000 98.000,00
3.1.90.11.42 Férias Vencidas e Proporcionais 1.001.0000.0000 160.000,00
3.1.90.11.43 13º Salário 1.001.0000.0000 120.000,00
3.1.90.11.44 Férias - Abono Pecuniário 1.001.0000.0000 30.000,00
3.1.90.11.75 Subsídios - Agentes Políticos 1.001.0000.0000 755.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 325.000,00
3.1.90.13.02 Contribuições Previdenciárias - INSS 1.001.0000.0000 325.000,00
3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 1.500,00
3.1.90.92.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.001.0000.0000 1.500,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 2.500,00
3.1.90.94.01 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRAB. ATIVO CIVIL 1.001.0000.0000 2.500,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 105.000,00
3.1.91.13.08 CONTRIB PREVIDENCIARIAS - RPPS - PESSOAL ATIVO DO 1.001.0000.0000 105.000,00
3.1.91.92.00 DESPESAS EXERCICIOS ANTERIORES - OP. INTRAORÇAMENT 5.000,00
3.1.91.92.99 Outras Despesas de Exercícios Anteriores 1.001.0000.0000 5.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 17.000,00
3.3.90.08.56 SALÁRIO FAMÍLIA 1.001.0000.0000 7.000,00
3.3.90.08.99 Outros Beneficios Assistenciais 1.001.0000.0000 10.000,00
3.3.90.46.00 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 326.000,00
3.3.90.46.01 Indenização Auxílio Alimentação 1.001.0000.0000 326.000,00
3.3.90.49.00 AUXILIO TRANSPORTE 6.000,00
3.3.90.49.99 Outras Indenizações Auxílio Transporte 1.001.0000.0000 6.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 11.000,00
3.3.90.93.02 Restituições 1.001.0000.0000 11.000,00
2.985.000,00
Ch ação Funciona!
q 0003. 2! 0003 “Capa tação « e Treinamento do Servidor Público o o
3.3.90.14. 00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
3.3.90.14.14 Diárias no País 1.001.0000.0000 10.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 10.000,00 Ê
3.3.90.33.01 Passagens para o País 1.001.0000.0000 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 30.000,00
3.3.90.39.40 SERVICO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO 1.001.0000.0000 30.000,00
50.000,00
28. 846. 0000.3. 0001 7 E
- Elemento
250.000,00
CCR37200 - SMARapd Informática Ltda
q
ARE Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamento para
Total SUB-U
CCR37200 - SMARapd Informática Ltda
CAMARA MUNICIPAL CONCEICAO DA BARRA
022
Total UNIDADE
Total ORG;O
TOTAL GERAL
Fublicado no Átrio da Câmara
Municipal des Conceição da Barra - ES
4.185.000,00
4.185.000,00
4.185.000,00
7 Página3