norma nº 2833/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI Nº. 2.833, DE 17 DE MAIO DE 2019.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.720 DE 16 DE
JULHO DE 2015 QUE AUTORIZOU A REVISÃO
DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES
COMUNITARIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Fica alterada a remuneração mínima municipal para os Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme disposto na Lei Federal n.º 13.708 de
14 de agosto de 2018, referente à carga horária de 40 horas semanais, estabelecendo os
reajustes a partir de 1.º de janeiro de 2019 a 1.º janeiro de 2021 da seguinte forma:
|- R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais) a partir de 1.º de janeiro de 2019;
Il = R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) a partir de 1.º de janeiro de 2020;
WI — R$ 1.550,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta reais) a partir de 1.º de janeiro de
2021.
8 1.º - Não será implementado piso base menor do que o valor citado, salvo para jornada de
trabalho inferior a 40 horas semanais.
8 2.º - A remuneração mínima disposta no artigo 1.º - | surtirá efeitos a partir do dia primeiro
do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove, sendo que as diferenças que sobrevierem
da fixação descrita serão pagos de forma escalonadas.
8 3.º - O cumprimento do disposto no artigo 1.º desta Lei ficará adstrito aos repasses
recebidos pelo Governo Federal que garantirão a sua aplicação na data estabelecida no
referido artigo.
Art. 2.º - Em conformidade com o artigo 1º desta Lei, fica revisada a tabela de vencimentos
dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias,
constante no Anexo Il da Lei Municipal nº 2.203/2003, conforme se verifica no Anexo | desta
Lei.
Art. 3.º - Fica o Poder Executivo autorizado, a abrir Créditos Adicionais Suplementares, no
limite de até 5% (Cinco por cento) do orçamento vigente, no grupo de natureza de despesa
Pessoal e Encargos Sociais.
can
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
É l * GABINETE DO PREFEITO
8 1.º - Os recursos necessários para dar cobertura aos Créditos Adicionais Suplementares,
autorizados no caput, correrão à conta de anulações parciais ou totais de dotações
constantes no orçamento vigente ou créditos adicionais autorizados em lei, de excesso de
arrecadação no exercício financeiro corrente e, de superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior.
8 2.º - As alterações orçamentárias serão abertas através de Decreto a ser editado pelo
Chefe do Poder Executivo, em conformidade com o Art. 42 e 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia
1.º de janeiro de 2019.
Art. 5.º - Ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Conceição da a, Estado do Espirito Santo, aos dezessete dias
do mês de maio no d e dezenove.
E
Francisco Bernhard Vervloet
Prefeito
Flávia Rose dé Azevedo Pedretti
Gestora de Governo
Portaria n.º 171/2019
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES. — Lei n.º 2.833/2019
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ss GABINETE DO PREFEITO |
ANEXO I
Art. 9º da lei n.º 2.203/03 —- ANEXO II
(Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Vigilância em Saúde)
TABELA DE VENCIMENTOS
A partir de 1.º de janeiro de 2019
NÍVEL
CLASSE
A
HI-A
1.250,00
HI-A
1.250,00
A partir de 1.º de janeiro de 2020
NÍVEL
CLASSE
A
1.400,00
HI-A
1.400,00
A partir de 1.º de janeiro de 2021
NÍVEL
CLASSE
A
I-A
1.550,00
HI-A
1.550,00
GL
. Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES. — Lei n.º 2.833/2019
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