norma nº 2834/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LA o “GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.834, DE 17 DE MAIO DE 2019.
[ Profoitura de Conceição da Barra - ES |
| Gabinete do Profaito “CRIA O PROJETO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL
Du DE ITAÚNAS, APROVA E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO
PARCELAMENTO DO SOLO POR INTERESSE SOCIAL, CRIA
A COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO
SOCIAL E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA
CREDENCIAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Fica criado o Projeto Habitacional de Interesse Social de Itaúnas (PHISI), com
objetivo de implementar o Loteamento de Interesse Social em Zona de Expansão Urbana para
famílias de menor renda residentes no Distrito de Itaúnas.
Parágrafo primeiro - Considera-se como famílias de menor renda residentes, aquelas que
comprovar residir no Distrito de Itaúnas há mais de 05 (cinco) anos e comprovar renda familiar
menor que 2,5 (dois e meio) salários mínimos (ano base da validação dos beneficiários),
devidamente comprovada por Registro de Tempo de Serviço, Declaração de Trabalho
Autônomo ou Cadastro Único (CAD Único).
Parágrafo segundo - Para fins de implementação do PHISI fica aprovado e autorizado à
realização do parcelamento do solo por interesse social em área pública de 30.210,00m? (trinta
mil, duzentos e dez metros quadrados), cuja matrícula 6.482 de 19 de junho de 2002, conforme
levantamento topográfico cadastral, planta, memoriais descritivos e Anotação de
Responsabilidade Técnica - CREA 0820180115010 (anexo |).
Parágrafo terceiro - O PHISI contemplará 80 lotes com dimensões de 12,00 metros de frente
por 20,00 metros de fundo, com área de arruamento de 11.010,00m? correspondendo a
36,45% da área total e 06 (seis) quadras totalizando 19.200,00m? que correspondem 63,55%
da área total, distribuídos com as seguintes dimensões:
- Área de Arruamento = 11.010,00m? (onze mil e dez metros quadrados).
- Quadra 01 = 3.840,00m? (três mil oitocentos e quarenta metros quadrados).
- Quadra 02 = 3.840,00m? (três mil oitocentos e quarenta metros quadrados).
- Quadra 03 = 3.840,00m? (três mil oitocentos e quarenta metros quadrados).
- Quadra 04 = 3.840,00m? (três mil oitocentos e quarenta metros quadrados).
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
é GABINETE DO PREFEITO
- Quadra 05 = 1.920,00m? (mil e novecentos e vinte metros quadrados).
- Quadra 06 = 1.920,00m? (mil e novecentos e vinte metros quadrados).
Parágrafo quarto - O PHISI terá finalidade exclusiva para fins de construção pelos
beneficiários de imóvel habitacional, sendo vedado o uso dos imóveis para fins de uso
comercial.
Art. 2.º - Cria a Comissão de Acompanhamento e Avaliação Social (CAAS), composta por
representantes do Poder Público Municipal (Poder Legislativo e Poder Executivo) e da
Sociedade Civil Organizada.
Parágrafo primeiro — Os representantes da Sociedade Civil Organizada deverão comprovar
residência fixa na Vila de Itaúnas há pelo menos 02 anos.
Parágrafo segundo - A Comissão será composta paritariamente para assessoramento ao
Poder Executivo Municipal, nas definições, avaliação do credenciamento e habilitação das
famílias a serem beneficiadas com o Projeto Habitacional de Interesse Social de Itaúnas.
Parágrafo terceiro - A Comissão terá caráter consultivo e deliberativo e será presidida pelo
Chefe do Poder Executivo do Município de Conceição da Barra/ES, que nomeará um
Coordenador Técnico Executivo membro da mesma.
Parágrafo quarto — A participação na CAAS será considerada de relevante interesse público e
não será remunerada, sendo composta pelos seguintes membros a serem indicados pelo setor
que representa na Sociedade Civil Organizada (membro titular e suplente) e nomeados por Ato
do Chefe do Poder Executivo (membro titular e suplente):
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. Chefe do Poder Executivo;
. Representante da Secretaria de Assistência Social;
. Representante da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico,
Saneamento, Habitação;
4. Representante da Secretaria de Infraestrutura e Obras;
02 (dois) representantes do setor de Comércio e Serviços de Itaúnas em dia com suas
obrigações tributárias;
. 02 (dois) representantes do setor de Educacional de Itaúnas (pais de alunos matriculados
no corrente ano; aluno maior de 18 anos devidamente matriculado ou membro do
Conselho Escolar indicado pelo presidente do mesmo);
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7. 02 (dois) representantes devidamente cadastrados, nos serviços da assistência social da
Vila de Itaúnas;
8. 02 (dois) representantes do movimento religioso de Itaúnas, indicado pela Coordenação
da Comunidade de São Sebastião, ou Padre da Paróquia, ou Pastor de Igreja
Evangélica ou representante de outros movimentos religiosos que o representa;
9. (04) quatro representantes do Poder Legislativo Municipal, sendo, 02 (dois) vereadore
02 (dois) servidores.
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES. — Lei n.º 2esajap
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
= ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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Parágrafo quinto — Os membros da Comissão que se refere no Caput ficam proibidos de se
credenciarem como beneficiários do PHISI.
Parágrafo sexto — A Secretaria de Assistência Social realizará a atualização do Cadastro
Habitacional de Itaúnas, realizado no ano de 2015, com visitas domiciliares no prazo de 60
(sessenta) dias a partir da publicação da presente Lei.
Parágrafo sétimo — Durante toda a etapa de credenciamento, avaliação e monitoramento caso
seja constatada existência de pessoa com laços familiares de até segundo grau com qualquer
membro da CAAS, este membro deverá ser imediatamente notificado e se abster sobre
qualquer decisão daquela folha cadastral, sendo substituído pelo Coordenador Técnico
Executivo da Comissão do PHISI, sob a pena de exclusão da pessoa cadastrada a se
beneficiar pelo PHISI.
Parágrafo Único — Para efeitos desta Lei, consideram-se familiares de segundo grau os laços
familiares:
- Irmãos - são os que têm os mesmos pais.
- Primos - são os que têm os mesmos avós (paternos ou maternos).
Parágrafo oitavo - Cabe a Comissão estabelecer a organização da avaliação,
credenciamento e habilitação das famílias a serem beneficiadas, devendo considerar 30%
(trinta por cento) do número de lotes para cadastro reserva.
Parágrafo nono — A Comissão deverá elaborar relatórios descritivos e fotográficos das
atividades desenvolvidas, registrando em ATA todas as decisões tomadas. Ao final dos
trabalhos da Comissão, o Coordenador Técnico Executivo deverá apresentar ao Chefe do
Poder Executivo e a Câmara de Vereadores o relatório final contendo o nome dos beneficiários
e respectivo cadastro reserva, devidamente assinado por todos os membros da Comissão de
Acompanhamento e Avaliação Social. A Comissão terá 90 (noventa) dias a contar de sua
nomeação para apresentação do relatório final.
Art. 3.º - Os critérios estabelecidos para o credenciamento e habilitação das famílias a serem
beneficiadas para o Projeto Habitacional de Interesse Social de Itaúnas seguirão preceitos
estabelecidos em normas Nacional e Municipal devendo ainda seguir as seguintes diretrizes:
Parágrafo primeiro - Diretrizes de orientação Nacional, de acordo com o disposto na Lei nº
11.977, de 07 de julho de 2009 (Lei Minha Casa Minha Vida), que estabelece:
a) famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas,
devidamente reconhecidas por laudo emitido pela Coordenação Municipal de Defesa
Civil e Assistente Social lotada na Secretaria de Assistência Social deste Município;
b) famílias que possuem mulheres responsáveis pela unidade familiar, sendo chefes de
família serão priorizadas na modalidade no Projeto Habitacional de Interesse Social de
Itaúnas;
c) famílias de que façam parte pessoas com deficiências.
Parágrafo segundo — Serão incluídos ainda os critérios nacional, estabelecidos na Portaria nº
610, de 26 de dezembro de 2011, do Ministério das Cidades junto aos critérios municipal:
1. Famílias inseridas no Cadastro único municipal;
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES. — Lei n.º 2 834/25)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
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Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar;
Famílias de que façam parte pessoas com deficiência;
Famílias com tempo de moradia no município;
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Famílias com maior número de dependentes;
6. Famílias com menor renda per capta;
Parágrafo terceiro — As diretrizes de orientação Municipal seguirão os critérios e indicadores
estatísticos de validação do ranqueamento dos beneficiários conforme estabelecido no Anexo
Il, devendo ainda contemplar os itens que seguem:
1. Não ter ocupado irregularmente áreas no município;
2. Não possuir outro imóvel em seu nome e/ou de seu cônjuge ou companheiro;
3. Não ter sido beneficiado, anteriormente, em programas habitacionais do Município,
Estado ou União;
4. Comprovar oficialmente que reside, há mais de 05 (cinco) anos no Distrito de Itaúnas;
5. A família deve ser cadastrada no CADÚNICO do Município de Conceição da Barra/ES —
Cadastro Único dos Programas Sociais (Número de Identificação Social/NIS) há no
mínimo 12 meses, a contar da data da publicação desta Lei.
6. Idoso prioritário, considera-se os idosos com idade acima de 70 anos na data da
atualização cadastral.
Art. 4.º - A habilitação da família beneficiária é intransferível para seus descendentes parentais,
devendo em caso de desistência ou exclusão do cadastro ser nomeado a pessoa colocada no
cadastro reserva de acordo com ordem de colocação.
Parágrafo único — O caput do artigo não se aplica nos casos de óbito do beneficiário, desde
que o mesmo possua família constituída e declarada em seu cadastro, permanecendo assim o
direito de seus descendentes parentais e/ou cônjuge receberem a doação do imóvel.
Art. 5.º — Deverá ser reservado 2 (dois) lotes para atendimento aos idosos prioritários,
conforme disposto no art. 38 da Lei nº 10.741/2003, e suas alterações — Estatuto do Idoso.
Art. 6.º — Deverá ser reservado 2 (dois) lotes para atendimento prioritário a pessoa com
deficiência ou de cuja família (pai e mãe) faça parte pessoas com deficiência, que figurará no
cadastro de todos candidatos além de cadastro específico da pessoa com deficiência.
Art. 7.º - Deverá ser reservado 6 (seis) lotes para realocação de familiares residentes na
comunidade Paulo Jacó (descendentes de Senhor Paulo Jacó e ou Sr. Graciolino Santos),
interior do Parque Estadual de Itaúnas, em atendimento ao artigo 42 da Lei nº 9.985 de 18 de
julho de 2000, regulamentado pelo Decreto nº 4.340 de 22 de agosto de 2002 e em
cumprimento ao acordo de cessão de uso de área do Parque para instalação da quadra de
esportes da Vila de Itaúnas, celebrado no ano de 2005.
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES. - Lei n.º 2.834/20
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
é GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo primeiro — A aprovação dos beneficiários a serem realocados deverão passar pela
homologação do Órgão Gestor e Conselho Consultivo do Parque Estadual de Itaúnas e dado
ciência a Comissão de Acompanhamento e Avaliação Social.
Art. 8.º - Após validação pelo Chefe do Poder Executivo, a relação final contendo as famílias
beneficiárias será encaminhada para homologação pelo Poder Legislativo, que por projeto de
Lei Específica autorizará a doação dos lotes as famílias beneficiárias.
Parágrafo primeiro — Aprovado pelo Poder Legislativo, a doação dos lotes para as famílias
beneficiárias e respectivo cadastro de reserva, o Poder Executivo enviará ao Cartório de
Registro de Imóvel a relação contendo os dados dos beneficiários (nome, endereço, CPF, RG),
para que possa ser lavrado o primeiro registro da Regularização Fundiária Urbana de Interesse
Social, o qual confere direitos reais aos beneficiários.
Art. 9.º - Os anexos le Il são partes integrantes desta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de Concei da Barra, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do
mês de maio d mil e dezenove.
o Bernhard Vervloet
Prefeito
Flávia Rose-de Azevedo Pedretti
Gestora de Governo
Portaria n.º 171/2019
página
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES. — Lei n.º 2.834/2019
N PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Ser Estado do Espírito Santo
at GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO CADASTRAL, PLANTA, MEMORIAIS
DESCRITIVOS E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (CREA
0820180115010), PARA O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS DE INSTALAÇÃO
DO PROJETO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE ITAÚNAS
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/nº - Centro — Conceição da Barra/ES.
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ART de Obra ou Serviço
0820180115010
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do ES ART individual
] Anotação de Responsabilidade Tecnica - ART
E Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977
1, Responsável Técnico e Na ee a
MATHEUS COMANDUCI! FERNANDES NETO
Titulo profissional: ENGENHEIRO CIVIL RNP: 1404122303
| Registro: MG-94896/D
Empresa contrataca PROJETA - CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA Registro: 14355
|
L
-2. Dados do Contrato
Contratante: PROJETA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA CPF/CNPJ 12577657000103 |
Rya: AVENIDA DR OLÍVIO LIRA Nº 353
Complemento: 19 ANDAR CEP 29101260
| Cidade VILA VELHA UF ES Bairro: eraia DA cx |
| Telefone
| Contrato Nºco Aditivo: O
| Valor do Contrato/Honorários R$5 637.80 Tipo de contratante PESSOA JURÍDICA
3. Dados da ObraServiço —— meo spa
Rua LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL Nº SN
Complemento Bairro DISTRITO DE ITAUNAS Quadra Lote
Cidade: | CONCEIÇÃO DA BARRA UF: ES CEP 29960600
Data de início 05/09/2018 Prev Término: 05/11/2018 Coord Geogr
| Proprietário SEDURB SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E CPF/CNPJ:08673715000117
4, Atividade Técnica — -—
| Qtde de Pavimento(s): O Ne Pavimenta(a) a Dimensão/Quantidade: 30210 Unidade de medida: M2
| ATIVIDADE(S) TECNICA(S): 36 3 1 EXEC:
| PARTICIPAÇÃO.
NATUREZA; 190. RESPONSABILIDA
NÍVEL: +04 - EXECUÇÃO
NATUREZA DO(S) SERVIÇO(S) 510%. TRABAL
JPOGRÁFICOS
|
t
| TIPO DA OBRA/SERVIÇO: 100º LEVANTAMENTOS TOPOGRARICOS |
| PROJETOISISERVIÇO(S) 100 - NENHUM
|
Apés a conclus
s téCrICaS O f
cecer a Daixa Sesta ART
5. Observações = ES
REFERENTE AQ LEVANTAMENTO PLANIAL TI
NCEIÇÃO DA BARRA.
ADASTRAL DO LOTEAMENTO DE SSE SOCIAL NO DISTR
—— 6. Declarações
Acessibilidade. <deciara a aplicabilidade das regras de ace:
nº5.296, de 2 de dezembro de 2004, às atividades profíssio
lidade previ
cima relacio
Decreto
as normas tecnicas da ABNT, nã legislação específica e n
adas >
-— 7. Entidade de classe meme a e
NENHUMA ENTIDADE
— 3. Informações E
* A ART e valida somente quando quitada, podendo sua
conferência ser realizada no site do CREA.
= A autenticidade deste documento pode ser verificada no
|
|
r— 8.Assinaturas em
[
Deciaro serem vertaderas oe! e: Í site www .creaes org.br ou www.confea org.br
* A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade
do profissional e do contratante com o objetivo de
documentar o vinculo contratual
PROJETA CONSULTORIA E SERV
Vaor ART R$87294 Ragistrava emo 2
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO DAS FAMÍLIAS PRIORITÁRIAS
1) Tempo de Moradia
Peso (1,5)
Tempo de moradia Pontos
Até 5 anos 0
Maior que 5 e menor que 10 anos 5
Maior que 10 e menor que 20 anos 10
Maior que 20 anos 20
2) Composição Familiar
Peso (1,5)
3) Coabitação
Peso (1,5)
Composição Familiar Pontos
1 membro 5
2 membros 10
3 membros 15
4 membros 20
5 membros ou mais 25
Situação Pontos
1 família na casa 0
2 famílias na casa 5
3 famílias na casa ou mais 10
4) Renda Bruta Familiar (ano base da validação dos beneficiários)
Peso (1,5)
Situação Pontos
Maior ou igual que 2,1 salários mínimo e 1
menor que 2,5 salários mínimo
Maior ou igual que 1,6 salários mínimo e 5
menor que 2,0 salários mínimo
Maior ou igual que 1,1 salário mínimo e 10
menor que 1,5 salários mínimo
Menor que 01 salário mínimo 20
N PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Za Estado do Espírito Santo
É GABINETE DO PREFEITO
5) Deficientes na família
Peso (1,5) Situação
1 pessoa
2 pessoas
3 pessoas
4 pessoas ou mais
6) Aluguel
Peso (1,0) Situação
Menos que 5% de comprometimento da
renda bruta familiar
Maior ou igual a 5% e menos que 10% de
comprometimento da renda bruta familiar
Maior ou igual a 10% e menos que 20% de
comprometimento da renda bruta familiar
Maior ou igual a 20% e menos que 30% de
comprometimento da renda bruta familiar
Maior ou igual a 30% de comprometimento
da renda bruta familiar
Mora em casa cedida
7) Idosos prioritários acima de 70 anos na família
Peso (1,5) Situação
1 pessoa
2 pessoas
3 pessoas
4 pessoas ou mais
Pontos
10
15
20
Pontos
0
10
15
20
25
Pontos
5
10
15
20
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/nº - Centro - Conceição da Barra/ES.