| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2834 / 2019 |
| Date | 2019-05-17 |
| Ementa | Cria o Projeto Habitacional de Interesse Social de Itaúnas, aprova e autoriza a realização do parcelamento do solo por interesse social, cria a Comissão Permanente de Acompanhamento Social e estabelece critérios para credenciamento dos beneficiários e dá outras providências. |
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