| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2841 / 2019 |
| Date | 2019-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de contratação ou nomeação de condenados pela Lei Federal n.] 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, para temporários ou comissionados e dá outras providências. |
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