norma nº 2731/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ASSESSORIA DE GABINETE
LEINº 2.731 DE 04 DE AGOSTO DE 2016
AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI,
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)
na dotação orçamentária indicada nesta Lei.
10 PODER LEGISLATIVO
01.10 CÂMARA MUNICIPAL
01 CAMARA MUNICIPAL
031 Ação Legislativa
0001 Atuação Legislativa
1.0043 Realização de Concurso Público
Dotação 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Orçamentária
Fonte 1.000.0000 — Recursos Ordinários
Recursos
Art. 2º - Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Especial
autorizado através do artigo 1º correrão à conta da anulação parcial das
seguintes dotações orçamentária:
10 PODER LEGISLATIVO
01.10 CÂMARA MUNICIPAL
01 CÂMARA MUNICIPAL
031 Ação Legislativa
0001 Atuação Legislativa
2.0001 Manutenção das Atividades e do Plenário do Poder Legislativo
Dotação 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Orçamentária
Fonte 1.000.0000 — Recursos Ordinários
Recursos
VALOR R$ 8.000,00 (Oito mil reais)
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra - CEP 29960 - 000 — ES —
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ASSESSORIA DE GABINETE
| PODER LEGISLATIVO
01.10 CÂMARA MUNICIPAL
01 CÂMARA MUNICIPAL
031 Ação Legislativa
0001 Atuação Legislativa
2.0001 | Manutenção das Atividades e do Plenário do Poder Legislativo
Dotação 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Orçamentária
Fonte 1.000.0000 — Recursos Ordinários
Recursos
VALOR R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais)
Art. 3º - Em decorrência da abertura do referido credito adicional especial, fica
o Executivo Municipal responsável pelas alterações necessárias no Plano
Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei
Orçamentária Anual (LOA), de forma a atualizarem formalmente as referidas
leis para atualização das mesmas junto ao Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis.
Jorge Du n /: Donati
Prefeito
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra - CEP 29960 - 000 — ES —