norma nº 2734/2016

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
q GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.734, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.
TO dae INDIA LE 4U16.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTATARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES, no limite de até 15% (quinze por cento) do orçamento vigente,
aprovado através da Lei Orçamentária Anual nº 2.724 de 07 de dezembro de 2015 e
suas alterações.
Art. 2º. Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Adicional
Suplementar, autorizado através do artigo 1º, correrão à conta de anulações parciais
ou totais de dotações constantes no orçamento vigente ou créditos adicionais
autorizados em lei, de excesso de arrecadação no exercício financeiro corrente e, de
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Parágrafo único: As alterações orçamentárias serão abertas através de Decreto a
ser editado pelo Chefe do Poder Executivo, em conformidade com o Art. 42 e 46 da
Lei Federal 4.320/64.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição de Barra, Estado do Espírito Santo, aos
12 dias do mês de, Setembro do ano de dois mil e dezesseis.
/D)/
Jorge A as Donati
Prefeito
Praça José Luiz da Costa, nº 01, Centro, Conceição da Barra-ES — CEP.: 29.960-000