norma nº 2738/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.738, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016
ALTERA QUANTITATIVO DE . CARGOS DE
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE
DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, DE QUE TRATAM
AS LEIS 2.607/2011 E 2.400/2007,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRIT [e]
SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Os quantitativos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de
Vigilância em Saúde serão os descritos no Anexo | desta Lei.
Art. 2º - O vinculo dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Vigilância em
Saúde seguirão aquele descrito na Lei 2.607/2011, aplicando-se de maneira subsidiária
a Lei Federal 11.350/2006.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias suplementadas, se necessárias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor após a sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espirito Santo, aos dezessete
dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis.
ta LULA LE
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Pre
Praça Prefeso Jose Lua ga Costa, -nº Di Cento - CER 26960-000 — Conceição da Barra — ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo
Gabinete do Prefeito
ANEXO |
(Leis Municipais 2400/2007 e 2.609/201 1)
o “QUADRO DE CARGOS: ,
SAUDE PÚBLICA MUNICIPAL — PROGRAMAS FEDERAIS - AGENTES DE SAÚDE”
| NÍVEL | TÍTULO DO CARGO/ESPECIALIZAÇÃO | QUATITATIVO
IA | AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 4 70.
I E VIGILÂNCIA EM SAL 5
Praça Prefeito Josa Luiz da Costa, «nº 01 — Centro - CEF 28 9680-060 — Concesção da Barra - ES