norma nº 2683/2014

7=—CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Ca
LEI Nº 2.683, DE 10 DE MARÇO DE 2014
LEI Nº 2.683, DE 10 DE MARÇO DE 2014
“AUTORIZA A REETRUTURAÇÃO E
REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 42, Inciso IV, da
Lei Orgânica do Município e Artigo 39, Inciso IV, do Regimento Interno desta Casa,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reestruturadas as tabelas de vencimentos dos cargos dos servidores
públicos de gestão e administração, bem como saúde pública, constantes no Anexo II da
Lei Municipal nº 2.201/2003 e Anexo III da Lei Municipal nº 2.203/2003, conforme se
verifica no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Ficam revisados os vencimentos e subsídios dos cargos dos servidores
públicos e agentes da Administração Municipal, respectivamente, dos Anexos V, VI e
VII da Lei Complementar nº 035/2013, Anexo I da Lei Complementar nº 025/2011,
Anexo I da Lei complementar 34/2013, Anexo III da Lei complementar 28/2012 e
Anexo II da Lei 2.607/2011, descritos nos Anexos II, III, IV e V desta Lei.
Parágrafo Único: O percentual previsto no caput deste artigo incidirá sobre as tabelas
indicadas a partir do mês de janeiro de 2014,
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES, em 07 de
Março de 2014.
ANDERSON ER DA SILVA
PR ENTE
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01 - Centro - CEP. 29960-000 - Conceição da Barra-ES
Tel- Fax (27) 3762-1098 - E-mail cm.barradhotmail.com.br
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=] CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
= = Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
LEI Nº 2.683, DE 10 DE MARÇO DE 2014
ANEXO II
Lei Complementar nº 35/2013 - Anexo V
Vencimento dos Cargos em Provimento em Comissão,
Bolsa de Estágio e Função Gratificada
CARGOS EM COMISSÃO | VENCIMENTO | |]
Assistente Técnico de Serviços
Assistente Operacional de Serviços
Coordenador
Assessor de Comunicação
Assessor de Governo
Gerência Especializada
712,08
1.190,0
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Gestor de Segurança e Defesa Civil
Motorista de Gabinete
Secretário Municipal
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4.056,88
Superintendência 8.190,19
Bolsa de Estagiário Nível Médio
Bolsa de Estagiário Nível Superior
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Rua Getulio da Silva Guanandy, 01 - Centro - CEP. 29960-000 - Conceição da Barra-ES
Tel- Fax (27) 3762-1098 - E-mail em.barra( hotmail. com.br
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
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ANEXO III
Lei Complementar nº 25/2011 - ANEXO |
VENCIMENTO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO QUANTIDADE
Procurador Geral do
Município R$ 4.239,44
1
Subprocurador R$ 3.024,09
Assessoria Jurídica R$ 2.396,45
Assessor de Serviços
Jurídicos 2
VENCIMENTO
VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS
EFETIVOS VENCIMENTO
Procurador
Municipal R$ 2.967,04
Agente
Administrativo R$ 949,45
4
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Tel- Fax (27) 3762-1098 - E-mail em.barra(dhotmail.com.br