| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2686 / 2014 |
| Date | 2014-06-02 |
| Ementa | CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR REUNIÃO OU PREGÃO, PARA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE OU ESPECIAL DE LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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