norma nº 2649/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.649 DE 04 ABRIL DE 2013
FIXA PERCENTUAL DE REVISÃO ANUAL AOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam revisados em 4,5% (quatro e meio por cento), os vencimentos e
subsídios dos cargos dos servidores públicos e agentes da Administração
Municipal, respectivamente, constantes nas tabelas do Anexo II da Lei Municipal
nº 2.203/20083, Anexo II da Lei 2.607/2011 e Art. 1º da Lei 2.465/2008, Anexos V,
Vl e VIl da Lei Complementar nº 024/2011, Anexo | da Lei Complementar nº
025/2011, Anexo | da Lei complementar 27/2012, Lei complementar 28/2012 e
Anexos V, VI e VII da Lei Complementar nº 029/2012.
Parágrafo Único: O percentual previsto no caput deste artigo incidirá sobre as
tabelas indicadas a partir do dia 1º do mês de março de 2013.
Art. 2º - Fixa ainda a remuneração mínima municipal no valor de R$ 678,00
(seiscentos e setenta e oito reais).
Parágrafo único: a remuneração mínima disposta nesse artigo surtirá efeitos a
partir do dia primeiro do mês de janeiro do ano de dois mil e treze.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado, para dar cobertura a presente Lei, a
abrir Créditos Adicionais Suplementares, no limite de até 4,5% (quatro vírgula
cinco por cento) do orçamento vigente, no grupo de natureza de despesa Pessoal
e Encargos Sociais.
8 1º Os recursos necessários para dar cobertura aos Créditos Adicionais
Suplementares, autorizados no caput, correrão à conta de anulações parciais ou
totais de dotações constantes no orçamento vigente ou créditos adicionais
autorizados em lei, de excesso de arrecadação no exercício financeiro corrente e,
de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
pr GABINETE DO PREFEITO o
8 2º As alterações orçamentárias serão abertas através de Decreto a ser editado
pelo Chefe do Poder Executivo, em conformidade com o Art. 42 e 46 da Lei
Federal 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos quatro
dias do mês de abril do ano de dois mil e treze.
1, ]
Jorge oh ade Donati
Prefeito
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito
Santo, aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e treze.
Vitor Vigpite Guanandy
Assessorde Governo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
Art. 9º da Lei 2.203/03 - ANEXO Il
QUADRO DE CARGOS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO E SAÚDE
TABELA DE VENCIMENTOS Ex
1 ED TCS À.
[ra ro a ar a cora
480,41 504,42 529,64 556,11 583,93 613,12 642,31 671,53 700,75 729,95 759,16
* * * *
555,14 581,17 607,21 633,25 659,28 685,32
* * *
624,57 650,61 676,64 702,68 728,68 754,70
771,94 797,95 823,97 850,01 876,01
1.011,87 1.037,17 1.062,48 1.087,75 1.113,10 1.138,37 1.163,65 1.185,06 1.214,23 1.239,51
* Remuneração mínima prevista no Art. 2º desta lei.
DDD O TT OT
raça Prefeito José Luiz da Costa, nº 01 — Centro
( (
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
Lei Complementar nº 29/2012 - Anexo V
Vencimento dos Cargos em Provimento em Comissão, Bolsa de
Estágio e Função Gratificada
CARGOS EM COMISSÃO
Assistente Técnico de Serviços
Assistente Operacional de Serviços
VENCIMENTO
wm
[e]
,
o | w
o | o
m | O
Bs
Lad
,
Coordenador 1.138,84
Gerencia Especializada - 2.555,34
+ .
ty
fo
LS)
do
a
Motorista de Gabinete .362,
Procurador Geral do Município 4.056,88
Controlador Municipal 4.056,88
a
E
Gratificação de Função Confiança 508,71
Mo
poe)
(o)
Ww
o
a)
w
No
a]
(ea)
[oo
o
ES
(5)
q
E
4
Praça Prefeito José Luiz da Costa, nº 01 — Centro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Anexo III
Lei Complementar nº 29/2012 - ANEXO VI
Definição da Classificação das Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino e Vencimentos mensais dos Cargos
de Provimento em Comissão de Diretor.
NÍVEL TIPOLOGIA
De 5 até 10
R$ 1.624,06 EM
Cd
VENCTO QUANT.
CARGOS
CLASSIFICAÇÃO DO CARGO ABRANGÊNCIA
Escolas com até 100
alunos
CCDCE (Cargo Comissionado de Diretor-Coordenador
Escolar)
Escolas com nº superior a
100 alunos
a à
CCDE (Cargo Comissionado de Diretor Escolar) EN Escolas com nº superior a
E
E
CCDE (Cargo Comissionado de Diretor Escolar)
De 11a15
turmas
100 alunos
De 16a 20
turmas
Escolas com nº superior a
CCDE (Cargo Comissionado de Diretor Escolar) 100 alunos
Acima de 21
turmas
Escolas com nº superior a
CCDE (Cargo Comissionado de Diretor Escolar) 100 alunos
Pr-ma Prefeito José Luiz da Costa, nº 01 — Cent
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV
Lei Complementar nº 29/2012 - ANEXO VII
Definição da Classificação das Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino e Vencimentos mensais dos Cargos de
G-
CARGA VENCIMENTO
CARGO COMISSIONADO NÍVEL DE ENSINO HORÁRIA * MENSAL
Provimento em Comissão de Coordenador de Turno
CCCT | - Cargo Comissionado de Coordenador de Turno Educação Infantil 30 horas R$ 655,22
CCCT Il - Cargo Comissionado de Coordenador de Turno Ensino Fundamental le Il E RS 786,26
Pp” «a Prefeito José Luiz da Costa, nº 01 — Cent
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
[> TE
ANEXO V
Lei Complementar nº 25/2011- ANEXO |
VENCIMENTO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO
Procurador Geral do Município [a TT] asa
Assessor de Serviços Jurídicos E
VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
cancosemcomissão | vencimento |
Procurador Municipal R$ 2.839,27
RS 908,56
Agente Administrativo
Praça Prefeito José Luiz da Costa, nº 01 — Centro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VI
Lei Complementar nº 27/2012 - ANEXO |
VENCIMENTO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO QUANTIDADE
Controlador Geral do Município
Assessor Especial de Controle Interno Contábil
Assessor Especial de Controle Interno Administrativo
Assessor Especial de Controle Interno Jurídico
Assistente de Auditoria
Assistente Técnico de Controle Interno
Praça Prefeito José Luiz da Costa, nº 01 — Centro