norma nº 2650/2013

É PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.650 DE 05 ABRIL DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A BAIXAR DO PATRIMÔNIO "PUBLICO
MUNICIPAL BEM MÓVEL INSERVÍVEL QUE
ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art.1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à baixa
nos registros referente aos bens móveis pertencentes ao Patrimônio Público do
Município, inservíveis para o Serviço Público Municipal, devido a danos materiais
em 04 (quatro) lixeiras, gravadas através dos patrimônios 18829, 18347, 18348 e
18393, bem como de uma ducha ecológica instalada na orla da sede do Município.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos cinco
dias do mês de abril do ano de dois mil e treze.
Jorge o) io Donati
Prefeito
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito
Santo, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e treze.
Vitor Vi Guanandy
Assessok de Governo