norma nº 2653/2013

= câmara MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
“y, Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
LEI Nº 2.653, DE 05 DE ABRIL DE 2013
LEI Nº 2.653, DE 05 DE ABRIL DE 2013
TO ad DD ADIIL DE 2013
“DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE
ESPORTE, CULTURA E LAZER DA
VILA DE ITAÚNAS- AECLI-»
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 42, Inciso IV, da
Lei Orgânica do Município e Artigo 39, Inciso IV, do Regimento Interno desta Casa,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, nos termos
da Lei Municipal ns 1.987/97, a ASSOCIAÇÃO DE ESPORTE, CULTURA E LAZER DA
VILA DE ITAÚNAS- AECLI, sociedade civil, sem fins lucrativos com sede na Rua
Theófilo Cabral da Silva s/nº, Vila de Itaúnas-, neste município, inscrita no CNPJ nº
08.100.094/0001-82,
Art. 2º - A entidade referida no artigo anterior é de natureza associativa, sem fins
lucrativos, constituída em Janeiro de 2006.
Parágrafo único - 4 entidade beneficiária fica obrigada apresentar
anualmente, aos órgãos competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o
pleno funcionamento e cumprimento do seu estatuto, sob perda dos direitos concedidos
por esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito
Santo, em 05 de Abril de 2013.
ANDERSON ÉR DA SILVA
PRÉSIDENTE
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01 - Centró — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da Barra-ES
Fax (27) 3762-1098 Fone (27) 3762-1110 - E-mail cm. barra(Dhotmail.com.br