| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2654 / 2013 |
| Date | 2013-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS LEIS 1.936/95 E 1.949/96 QUE CRIOU E MODIFICOU O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DANDO NOVA REDAÇÃO E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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