norma nº 2659/2013

<& PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
a, ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.659 DE 03 JULHO DE 2013
AUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM
PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual vigente do Município,
instituído pela Lei Municipal nº 2.517 de 23 de dezembro de 2009, ação orçamentária na
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, de acordo com a seguinte discriminação:
Programa de Governo — 0011 — Ação Social Integrada
Objetivo: Desenvolver e implementar a política de assistência social considerando as
necessidades da população em situação de risco e vulnerabilidade social.
Público Alvo: famílias de baixa renda, crianças e adolescentes, população excluída do
mercado de trabalho.
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
Ação Orçamentária: PROJOVEM TRABALHADOR — JUVENTUDE CIDADÃ
Valor 2013: R$ 900.000,00
Tipo: atividade
Produto: atividade mantida
Unidade de medida: percentual
Meta: 100
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos três dias do mês
de julho do ana de dois mil e treze.
Jorge D A É de Donati
Prefeit