norma nº 2660/2013

ar PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
p=e ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.660 DE 03 JULHO DE 2013
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, no
orçamento vigente, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) nas seguintes
rubricas:
08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
08.03 FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08 Assistência Social
333 Empregabilidade
011 Ação Social Integrada
2.0110 Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã
Fonte 1.302.0001
Fonte 1.000.0000
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ..... 900.000,00
Art. 2º O Crédito aberto no artigo anterior será coberto pelo Convênio com a União
PROGRAMA PROJOVEM, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
S 2º As alterações orçamentárias serão abertas através de Decreto a ser editado pelo Chefe
do Poder Executivo, em conformidade com o Art. 42 e 46 da Lei Federal 4.320/64.
é
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de Concei
ção de Barra, Estado do Espírito Santo, aos três dias do mês de julho
do ano de dois mil e treze.
fl E
Jorge es Andrade Donati
Prefeito