norma nº 2882/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.882, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI.
Art. 1.º — Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, nos termos da Lei
Municipal nº 1.987/97, a ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE CONCEIÇÃO DA BARRA
(ARTBARRA), associação civil sem fins lucrativos com sede na Rua Aldina Serra Daher,
s/nº, Centro, Conceição da Barra-ES, e inscrita no CNPJ sob o nº 04.323.932/0001-26.
Art. 2.º — A entidade referida no artigo anterior é de natureza associativa, sem fins
lucrativos, constituída em dezembro de 2000 conforme consta nOS documentos anexos.
Parágrafo Único — A entidade beneficiária fica obrigada a apresentar anualmente, aos
órgãos competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o pleno funcionamento
e cumprimento do seu estatuto, sob perda dos direitos concedidos por esta Lei.
Art. 3.º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, ao primeiro
dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte.
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Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES.