norma nº 2667/2013

É PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.667 DE 27 SETEMBRO DE 2013
AUTORIZA ABERTURA DE E CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITOS ADICIONAIS
ESPECIAIS, no orçamento vigente, no valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais)
nas seguintes rubricas:
06.00.00 SEC. MUNIC. INFRAESTRUTURA, OBRAS, TRANSP. SERV. PUBL.
06.01.00 SEC. MUNIC. INFRAESTRUTURA, OBRAS, TRANSP. SERV. PUBL.
17 Saneamento
511 Saneamento Básico Rural
0017 Expansão do Saneamento Rural e Urbano
1.0061 Abastecimento de Água
Art. 2º O Crédito aberto no artigo anterior será coberto por recursos advindos de
Convênio com a FUNASA, no valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais).
81º Os recursos necessários para dar cobertura aos Créditos Adicionais Especial,
autorizados no caput, poderão ainda correrem à conta de anulações parciais ou totais de
dotações constantes no orçamento vigente ou créditos adicionais autorizados em lei, de
excesso de arrecadação no exercício financeiro corrente e, de superávit financeiro apurado
no balanço patrimonial do exercício anterior.
$ 2º As alterações orçamentárias serão abertas através de Decreto a ser editado pelo Chefe
do Poder Executivo, em conformidade com o Art. 42 e 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Conceição de Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e
sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze.
Jorge ut ndrade Donati
Prefegit