norma nº 2678/2013

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
" Estado do Espírito Santo
q ASSESSORIA DE GOVERNO
LEI N.º 2.678 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR CONCURSO PUBLICO PARA
PREENCHIMENTO DE CARGOS DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA
BARRA, EM PROVIMENTO EFETIVO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- De acordo com o que dispõe o art. 37, Il da Constituição da República
Federativa do Brasil, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concurso
público de provas ou provas e títulos para o provimento de cargos nas diversas áreas da
administração pública Municipal, nos termos do Anexo | desta Lei.
Parágrafo único — A responsabilidade pelas regras do presente concurso será de
empresa devidamente contratada para este fim, respeitando-se o que dispõe a Lei n.º
8.666/93, 10.520/2002 e demais normas vigentes concernentes ao caso.
Art. 2º- O total do número de vagas do presente concurso é de 132 (centro e trinta e
duas) vagas, conforme levantamento realizado pela Secretaria Municipal de
Administração e Tributação, cujos cargos e salários são aqueles constantes nos anexos
Ile Ill que ficam fazendo parte desta Lei.
Art. 3º- O Concurso Público autorizado por esta Lei observará a Lei Municipal 2.052/99 e
Lei 2.400/07, e no que for omissa o que estabelecer as leis Estaduais e Federais,
aplicáveis a matéria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após a sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos 26 dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e treze.
Jorg Ani Donati
Prefeito
Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 - Centro
CEP: 29.960-000 — Conceição da Barra — ES
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ANEXO |
QUADRO DE CARGOS
DEFINIÇÃO DA QUANTIDADE DE CARGOS E VAGAS
NÍVEL TÍTULO DO CARGO/ESPECIFICAÇÃO VAGAS
[ OPERADOR DE SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS [ 10
| OPERADOR DE SERVIÇOS URBANOS 09
l AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR 07
l OPERADOR DE SERVIÇOS SOCIAIS - CUIDADORAS 12
ll | AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS | 06
lil” [ SECRETÁRIO ESCOLAR 03
ll | PEDREIRO 06
ll | MOTORISTA 19
ll | | ATENDENTE DE ENFERMAGEM 03
V [ASSISTENTE SOCIAL 03
V | FISIOTERAPEUTA | 01
[| V [|PsicóLoco 01
V | MÉDICO CLÍNICO GERAL 16
V | MÉDICO ORTOPEDISTA 01
V | MÉDICO PEDIATRA 01
V | MÉDICO PSIQUIATRA 02
V | MÉDICO CARDIOLOGISTA 01
V— | PROFIINIVSUPERIOR- PORTUGUÊS | TA
[|V — |PROFIINIV SUPERIOR - EDUCAÇÃO FÍSICA 05
V — |PROFIINIV SUPERIOR -ARTES 01
V | PROFII NIV SUPERIOR - CIÊNCIAS 06
V | PROFII NIV SUPERIOR — MATEMATICA 04
V | PROFII NIV SUPERIOR - HISTÓRIA 02
V— |PROFII NIV SUPERIOR - GEOGRAFIA proc]
V— |PROFII NIV SUPERIOR - INGLÊS 05
TOTAL [| 132
Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 - Centro
CEP.: 29.960-000 — Conceição da Barra — ES
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ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS - ANEXO Il
Vencimentos do Magistério - Plano de Cargos - Lei nº2.202/03 e alterações salariais
| CLASSE
CARGO níveL LaTeTeToTEeTr/leTulilslx
PINE 1
[Professor 1 - Nível Especial! 9937 99896 101894 103932 106010 108130 1.10293 112499 114749 117044 12157]
PRI PINER
5 [Professor |: Nível Especial 99,37 99896 101894 103932 1.060,10 100130 110293 1.124,99 114749 1.184,76 1.235,12
”
PINS
é Professor | - Nivel ri 1.173,43 119690 122084 1.245,25 127016 129556 132147 1.347,90 1.374,86 140236 1.430,40
E PINS PG
) 125557 128068 130630 133242 135907 138625 141398 144226 147110 150666 156768
PLUS PG
[io Prof. Wível Sup.c! Pós Grad. Stricto Sen 1.443,91 147278 150224 153220 1.562,93 1.594,19 162607 165859 169,77 472560 176011
PME
= |Professori!. Nível Especial 979,37 99896 1.018,04 103932 106010 108130 110293 112499 115834 120117 1.245,69]
o IPs
o
“ Professor l!- Nivel Superior 117343 119690 122084 124525 127016 120556 132147 1.347,90 137486 140236 143040
E PHS PG
a |Prot.uívei Pós Graduação Lato Senso 125557 128068 130630 133242 135907 138625 141398 144226 147110 150666 156768
PINS PG
Prot. Nível Sup.! Pós Grad. Stricto Ser 144391 147278 150224 153228 156293 159419 162607 165859 169477 172560 4760M
PS
Pedagogo - Nível Superior 117343 1.196,90 122084 124526 127016 129556 132147 1.347,90 1.374,86 140236 1.430,40
PHSPGLS
Nivel Pós Gi
PNSPGLSS
JProf. | Nível Pós Grad. Lato Stricto Sensi 1.443,91 147278 150224 1.532,28 156203 159419 462607 165859 16M,77 1.725,60 1.760,11]
4
ão Lato Ser 1.255,57
1.280,68 130630 133242 135907 138525 141398 144226 1.471,10 150676 1.567,79
Pedagogo
Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 - Centro
CEP.: 29.960-000 — Conceição da Barra — ES
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ANEXO III 5 J
VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO E SAÚDE
ANEXO Il
Art. 9º da Lei 2.203/3 - ANEXO Il
QUADRO DE CARGOS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO E SAÚDE
TABELA DE VENCIMENTOS
480,41 504,42 529,64 556,11 583,93 613,12 642,31 671,53 700,75 729,95 759,16
* * * * * *
503,09 529,11 555,14 581,17 607,21 633,25 659,28 685,32 711,36 73740 763,44
* * * * *
572,48 598,52 624,57 650,61 676,64 702,68 728,68 754,70 780,73 806,77 832,80
* *
693,91 719,94 745,91 771,94 797,95 823,97 850,01 876,01 902,04 928,07 954,11
1.011,87 1.037,17 1.062,48 1.087,75 1.113,10 1.138,37 1.163,65 1.185,06 1.214,23 1.239,51 1.264,78
1
* Remuneração mínima prevista no Art. 2º desta lei.
Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 - Centro
CEP.: 29.960-000 — Conceição da Barra — ES