norma nº 2611/2012

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
q Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.611/2012, DE 09 DE ABRIL DE 2012
Tema TEME ao PAOLO LE AU IA
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
SOCIEDADE DOS AMIGOS DO PARQUE DE
ITAUNAS-SAPI”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, Estado do Espírito Santo,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, nos termos da
Lei Municipal n.º 1.987/97, a SOCIEDADE DOS AMIGOS DO PARQUE DE
ITAÚNAS-SAPI, SOCIEDADE CIVIL COM SEDE NA Rua Dercílio Ferreira da
Fonseca, n.º 34, Vila de Itaúnas — Caixa Postal 45, neste município, inscrita no CNPJ
n.º 02.465.427/0001-90.
Art. 2º - A entidade referida no artigo anterior é de natureza associativa sem fins
lucrativos, constituída em 19 de julho de 1997, conforme consta nos documentos
anexos.
Parágrafo único — A entidade beneficiária fica obrigada apresentar anualmente, aos
órgãos competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o pleno
funcionamento e cumprimento do seu estatuto, sob perda dos direitos concedidos por
esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos nove dias
do mês de abril do ano de dois mil e doze.
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cmd les/Andrade Donati
Prefeito Municipal
2.611-12
Praça Prefeito José Luiz da Costa, - nº 07- Centro
Cep.: 29.960-000 — Conceição da Barra — ES — E-mail pmcbgpohotmail.com -Tel.: (0xx27)3762-.0227