norma nº 2615/2012

E — CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
= Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
LEI Nº 2.615, DE 09 DE ABRIL DE 2012
LEINº 2.615, DE 09 DEA BRIL DE 2012
“ALTERA A DENOMINAÇÃO DA
UNIDADE DE SAÚDE COBRAICE
PARA UNIDADE DE SAÚDE
MARIA DAS GRAÇAS ARAÚJO
RIBEIRO LOCALIZADO NA RUA
OSCAR DE SÁ MOTTA E DÁ
OUTRA SPROVIDÊNCIAS.”
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 42, Inciso IV, da
Lei Orgânica do Município e Artigo 39, Inciso IV, do Regimento Interno desta Casa,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a denominação Unidade de Saúde Cobraice para Unidade de
Saúde Maria das Graças Araújo Ribeiro, denominação situada a Rua Oscar de Sá Motta
no Bairro Cobraice- Município de Conceição da Barra-ES.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias ou suplementares se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
Maximo de 60 (sessenta) dias, contando da data de sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espirito
Santo, em 09 de Abril de 2012.
ÂNGELO CÉ FIGUEIREDO
PRESIDENTE
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