norma nº 2617/2012

—$] CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
- Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
LEI Nº 2.617, DE 09 DE ABRIL DE 2012
LEINº 2.617, DE 09 DEA BRIL DE 2012
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE
BEM PÚBLICO, QUAL SEJA, O PRÉDIO
QUE HABITA A ÁREA DE REFEITÓRIO
DA EMEF “DR. MÁRIO VELLO
SILVARES”, NESTE MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA - ES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 42, Inciso IV, da
Lei Orgânica do Município e Artigo 39, Inciso IV, do Regimento Interno desta Casa,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O prédio público que habita a área de refeitório da EMEF “Dr. MÁRIO
VELLO SILVARES” passará a ser denominado “Refeitório JUSSARA CARNEIRO
DA CUNHA”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito
Santo, em 09 de Abril de 2012.
RESIDENTE
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ES Fax (27) 3762-1098 Fone (27) 3762-1129 - E-mail em.barraii hotmail.com.br