norma nº 2622/2012

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.622, DE 16 DE JUNHO DE 2012
“AUTORIZA DOAÇÃO DE AREA AO INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL — INSS, PARA FINS
DE INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO NESTE
MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, Estado do Espírito Santo,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura Pública de
doação, ao INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL — INSS, um
terreno urbano, com área de 1.000,00 m2 (um mil metros quadrados), a ser
desmembrada de uma área de 20.805,88 m? (vinte mil oitocentos e cinco e oitenta
e oito metros quadrados), conforme consta no livro de registro de imóveis, na
matrícula 5.388, situada na Rodovia Bento Daher, s/nº, Bairro Cohab Il. Confronta-
se a sua frente com a Rodovia Bento Daher, nos fundos com um brejo com
arbustos e lagoa, na lateral direita com a chácara “Sombra e Água Fresca” e na
lateral esquerda com a Rodovia ES-421, conforme mapa de localização constante
do Anexo | desta Lei.
Parágrafo Único — A doação prevista no art. 1º será efetuada com cláusula
especifica na escritura de doação, constando que o bem fica gravado com cláusula
de “inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel a terceiros”, durante os
primeiros vinte anos a contar da data efetiva doação.
Art. 2º Os imóveis doados serão destinados à construção da sede de unidade de
atendimento do INSS neste Município.
Parágrafo Único — Fica o executivo Municipal responsável pela solução de
quaisquer pendências socioeconômicas decorrentes do processo de doação.
Art. 3º As doações serão gravadas com ônus de reversão ao Município, caso a
entidade não inicie suas atividades no prazo de 12 (doze) meses, a partir da data
da efetiva transferência da posse dos imóveis ao donatário.
Parágrafo Único - No caso de encerramento das atividades da entidade, por
qualquer motivo, ou mesmo uso diverso ao estabelecido no art. 3º deste Diploma
Legal, estes imóveis deverão ser revertidos ao patrimônio do Município, juntamente
com as benfeitorias que neles vierem a ser construídas.
Rua Antônia Simões de Almeida, s/nº — Centro — Braço do Rio - Conceição da Barra — ES.
CEP: 29967-000 — Tel.: (27) 3762-0224 — Fax.: 3762-0246
2.622-12
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º O Executivo Municipal fará constar nas respectivas escrituras públicas de
doações, o prazo constante no art. 3º da presente Lei.
Art.º 5º Serão de responsabilidade do Donatário as despesas decorrentes das
escrituras dos impostos de transmissão de Bens imóveis e Registros em Cartório.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especificamente o inteiro teor da Lei Municipal nº 2.486/2009.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e doze.
Jorge ode drade Donati
Prefei
2.622-12
Rua Antônia Simões de Almeida, s/nº — Centro — Braço do Rio —- Conceição da Barra — ES,
CEP: 29967-000 — Tel.: (27) 3762-0224 — Fax.: 3762-0246
PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
GERÊNCIA EXECUTIVA EM VITÓRIA/ES XY
SEÇÃO DE LOGISTICA, LICITAÇÃO E CONTRATOS E ENGENHARIA.
07.301. 1-SLLCE/ENGENHARIA/INSS/ES, em 17/04/2012:
Ref.: Proc. Nº 35059.002417/2008-81.
Ass: Expansão da rede de atendimento;
Int; Prefeitura Municipal de Conceição da Barra/ES.
NOTA TÉCNICA ENGENHARIA/SLLCE/GEXVIT/INSS/ES-nº 014/2012
1 Esta NOTA TÉCNICA trata da vistoria realizada em um terreno, no
dia 23/03/2012. oferecido pela Prefeitura Municipal de Conceição da Barra/ES conforme ofício às
folhas 86.
2 Anexamos ao processo os seguintes elementos: OF.PMCB/GP-nº
022/2012, de 05/03/2012 (das folhas 86 às folhas 94): Mobilidade Urbana, da Prefeitura
Municipal de Conceição da Barra/ES (das folhas 95 às folhas 106); mensagem de correio
eletrônico do dia 29/03/2012 (das folhas 107 às folhas 109); OF.PMCB/GP-nº 030/2012, de
28/03/20012 (das folhas 110 às folhas 112); e, opções de implantação do prédio da APS
Conceição da Barra/ES (das folhas 113 às folhas 118).
3 Em função do exposto apresentamos a vistoria do terreno que só foi
concluida nesta data uma vez que o desenho de situação só foi apresentado após a realização
da vistoria e em virtude da demarida dos serviços decorrentes das obras e serviços sob nossa
fiscalização (elaboração de notas técnicas, reuniões e telefonemas dos engenheiros das
empresas contratadas, etc...)
Data 23103112 7 Ra
Local Terreno oferecido para doação pela Prefeitura Municipal de Conceição da Barra/ES
Medindo: 1.000,00 m?, a ser desmembrado de uma área de 20.805,88 m?, conforme
cópia de registro de imóveis referente à matrícula nº 5.388.
Endereço: Rodovia Professor Bento Daher, s/nº - COHAB Il - Conceição da Barra/ES
Técnico Engenheiro Fernando Campos Alves
IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE
Gerência Executiva em Vitória/ES
Realizar vistoria do terreno oferecido para doação ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSSIES, com o
objetivo de construção de Agência da Previdência Social-APS nos moldes do Projeto Expansão da Rede
de Atendimento
Logradouros em. Frente: Rodovia Professor Bento Daher
volta da quadra Fundos: brejo com arbustos e lagoa
Lateral direita: chácaras sombra e água fresca.
Lateral Esquerda: Rodovia ES-421
INFORMAÇÕESICARACTERÍSTICAS DO TERRENO p
Dimensões Frente: -x- Fundos: -x- Direita: -x- Esquerda:
Obervação: considerando que o terreno ainda deverá ser desmembrado-dê uma área
de 20.805,88 mº, não podemos confirmar as suas dimensões. As dim nsões/minimas,
Proteção para o trabalhador e sua família |
(largura x comprimento)
Situação
Área
(X) Terreno de meio de quadra E:
PR NCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
GERÊNCIA EXECUTIVA EM VITÓRIA ES
SEÇÃO DE LOGISTICA, LICITAÇÃO E CON TRATOS E ENGENHARIA,
para terrenos planos e meio de quadra, com recuos minimos, são: 25,00 m x 40,00 m
Forma: - x -
Observação: conforme já exposto, a área minima necessária seria de 1.000,00 m”,
para um terreno retangular com dimensões de 25,00 m x 40,00 m.
Topologia
Características do
terreno
Vegetação,
Plantas e Arvores
Características do
Logradouro
Características do
Passeio ao redor
da quadra
Infra Estrutura
Próxima
Benfeitorias
Manutenção e
Conservação
Urbanização
Natureza do
Terreno
Plano
(X) Água potável. ( ) Meio-fio ( ) Saretas ( X) Iluminação Pública
(X) Energia Elétrica ( ) Pavimentação ( XxX) Rede Telefônica ( ) Coleta de Lixo
(
) Árvore no passeio público (X) Árvores dentro do terreno
( ) Ruim (X) Regular ( ) Bom ( ) Ótimo
Descrição: coqueiros e árvores frutifera:
() Pavimentado: Frente ( ) Fundos ( ) Lateral direita ( ) Lateral Esquerda ( )
( ) Não pavimentado Sentido duplo (X)
Sinalização horizontal: (X) Ruim (|) Regular ( ) Bom ( die
Sinalização vertical: (X ) Ruim ( ) Regular ( )Bom ( ) Otimo
Qualidade do Pavimento: ( X) Ruim ( ) Regular ( ) Bom ( ) Ótimo
( ) Totalmente calçada ( ) Parcialmente Tipo:
() Possui rampa acessível nas esquinas ( ) Alinhamento inadequado
() Nível irregular das calçadas ( ) Muitas árvores (X) Possui livre passagem
Descrição: (X ) Ruim ( |) Regular ( ) Bom ( ) Ótimo
( ) Ruim ( ) Regular (X) Bom ( ) Ótimo
Descrição: rede de alta tensão e telefônica na própria rua.
( ) Muro Fundos ( ) Muro Lateral Direito ( ) Muro Lateral Esquerdo ( ) Muro Frente
( X) Edificação e/ou benfeitoria
Descrição: construção em alvenaria de tijolos cerâmicos, com cobertura em telhas
cerâmicas apoiadas em estrutura de madeira que deverá ser demolida.
(' ) Terreno limpo (X) Terreno com entulhos (X) Terreno com vegetação
( )Ruim (X) Regular ( ) Bom ( ) Ótimo
Descrição: entulhos de construção ou demolição, pedaços de estrutura metálica e
árvores frutíferas
(0X) Ruim ( ) Regular ( )Bom ( ) Ótimo
(X) Seco ( ) Alagado ( ) Ocorrência de enchentes
Outros: sem sinais de inundação ou de escoamento de águas superficiais.
Conversamos com algumas pessoas que moram na região que nos disseram que a
região é livre de inundação. Entretanto, destacamos a existência de brejo e lagoa nos |
fundos.
a a Ri e ed 1. E irmao
Possui invasões
* ÓRGAO.
INSTITUIÇÃO
prefeitura
“Banco do Brasil
Caixa Econômica
Câmara Municipal
INFORMAR SE EXISTEM EDIFÍCIOS PÚBLICOS E COMERCIAIS PRÓXIMOS
* Centro, 3.000,00 m.
() sim (X)NÃO
DISTÂNCIA APROXIMADA /REFERÊNCIA
Centro, 3.000,00 m.
Centro, 2.600,00 m.
OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES (Á
Proteção para o trabalhador e sua família / y
PREVIDÊNCIA sOciaL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
GERÊNCIA EXECUTIVA EM VITÓRIA/ES
SEÇÃO DE LOGÍSTICA, LICT TAÇÃO E CONTRATOS E ENGENHARIA,
A vistoria foi realizada sem que tivéssemos uma planta de situação ou mesmo “croquis” em mãos. A
prefeitura apenas encaminhou uma cópia do registro de imóveis de uma área de 20.805,88 m?
1º) DIMENSÕES: o terreno oferecido não se apresenta, atualmente, identificado e com as dimensões
mínimas exigidas (25,00 m x 40,00 m), uma vez que ainda será objeto de desmembramento de uma área
de 20.805,88 m?, conforme cópia de registro de imóveis nº 5.388.
2º) CARACTERÍSTICAS DO TERRENO: o terreno é servido por rede de energia elétrica (baixa e alta
tensão), bem como rede de telefonia e iluminação pública, instaladas em postes de concreto armado de
seção circular. O sistema de esgotamento adotado na região é o sistema de fossa/filtro/sumidouro.
3º) VEGETAÇÃO, PLANTAS E ÁRVORES: existem inúmeras árvores e arbustos no terreno.
4º) CARACTERÍSTICAS DO LOGRADOURO: a Rodovia Professor Bento Daher não é pavimentada, não
possuindo guias laterais em concreto e calçada. Não possui caixas de coleta de águas pluviais.
5º) BENFEITORIAS: no terreno que se pretende destinar ao INSS/ES para a construção da APS
Conceição da Barra/ES existe uma construção com varanda, pilares de madeira, alvenarias de tijolos e
cobertura com telhas cerâmicas apoiadas sobre estrutura de madeira. O terreno não é murado, possui
cerca de arame com mourões de madeira.
6º) URBANIZAÇÃO: o terreno se situa a 3.000 m do Centro, possuindo uma linha de ônibus que passa em
frente ao terreno (não conseguimos identificar a regularidade do horário)
7º) NATUREZA DO TERRENO: a topografia do terreno é plana, ao nível da rodovia Professor Berto
Daher, situa-se em nível mais baixo em relação à Rodovia ES-421 (que interliga a cidade de Conceição da
Barra à BR-101)
” COMENTÁRIOS, SUGESTÕES E AÇÕES
Na vistoria realizada no dia 23/03/2012 não tinhamos, em mãos, a planta de situação ou croquis do terreno.
de 20.805,88 m?, o que impediu uma visualização da implantação do prédio da Agência da Previdência
Social. Somente no dia 29/03/2012 recebemos, por meio de mensagem de correio eletrônico, o arquivo
digital contendo o desenho da área da qual se pretende desmembrar o terreno a ser doado. Nesse
desenho elaboramos três opções de implantação: a primeira e a segunda (das folhas 113 às folhas 114 e
das folhas 115 às folhas 116), seguiram as orientações dos representantes da prefeitura com relação à
posição do terreno a ser desmembrado e a terceira opção (das folhas 117 às folhas 118), não seguiu
completamente essas orientações. Verificamos que:
- na primeira opção de implantação, um dos vértices posteriores do terreno
“avançou” 2,84 m no brejo existente, o que tornaria inviável a construção de
muros e pavimentação externa nessa região sem a execução de fundação
indireta, bem como encareceria a execução da fundação do prédio.
- na segunda opção de implantação, o mesmo vértice posterior do terreno se
“distanciou” apenas 0,90 m do brejo existente, o que ainda, na nossa opinião,
tornaria inviável a construção de muros e pavimentação externa nessa região
sem a execução de fundação indireta ou radier, bem como encareceria a
execução da fundação do prédio.
- na terceira opção de implantação, O objetivo foi “afastar” os vértices
posteriores do terreno a ser doado do brejo existente. O vértice em posição
mais desfavorável se “distanciou” 27,72 m desse brejo. Entretanto, lembramos
que o tipo de fundação só poderá ser definido após a realização deçuma
sondagem, e que a existência do brejo, bem como da lagoa, nas proximi
do terreno, é um fator negativo e poderá trazer algumas dificuldades
relacionadas à fundação, ao escoamento das águas superficiais
Proteção para o trabalhador e sua família /
a
PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
GERÊNCIA EXECUTIVA EM VITÓRIA/ES
SEÇÃO DE LOGISTICA, LICITAÇÃO E CONTRATOS E ENGENHARIA,
esgotamento sanitário. A cota do aterro a ser realizado para a implantação da
edificação no terreno a ser doado dependerá de um levantamento topográfico
que deverá levar em consideração a cota da pavimentação da Rodovia
Professor Bento Daher.
- as dimensões mínimas do terreno seriam de 25,00 m de largura e 43,30 m de
comprimento ou de profundidade (incluindo 3,15 m de calçada), totalizando
uma área de 1.082,5 m?
Verificamos que esse é o terceiro terreno oferecido para doação pela Prefeitura Municipal de Conceição da
Barra/ES, e, aparentemente, inexistem terrenos no Centro da cidade que possam ser doados. A Prefeitura
argumenta que a localização desse terreno é privilegiada e estratégica: 1º) proximidade do Centro de
Referência e Assistência Social — CRAS Quilombola que atende uma população de 6.500 pessoas e que
fica a 200 metros do terreno oferecido para doação ao INSS/ES: e, 2º) proximidade da nova Rodoviária
Municipal, a ser construída, em fase de licitação, e que ficará a 200 metros do terreno oferecido para
doação ao INSS/ES. A Prefeitura informa ainda que o trecho da avenida Anísio Kock da Cunha (ou
Rodovia Professor Bento Daher), numa extensão de 800 metros, a partir do entroncamento com a BR 101,
já estaria na programação de pavimentação, com contrato assinado.
Com relação à distância do terreno ao Centro da cidade de Conceição da Barra'ES e às agências
bancárias (aproximadamente 3.000 m ou 3,0 km), sugerimos solicitar a manifestação do Serviço de,
Atendimento do INSS/ES a respeito.
Com relação ao terreno sugerimos solicitar à Prefeitura a adoção das providências abaixo, sem ônus para
o INSS/ES:
- 4º) 0 corte das árvores (inclusive retirada de raizes e tocos), existentes dentro
da poligonal do terreno.
- 2º) a demolição total das edificações existentes e que podem interferir com a
construção, inclusive com a retirada dos entulhos provenientes dessa
demolição, bem como daqueles já existentes.
- 3º a conclusão da construção da avenida ou rodovia (pavimentação, meio-fio
e rede de água pluvial) de acesso ao terreno.
- 4º) a mudança da posição do terreno a ser desmembrado com o intuito de
afastá-lo do brejo existente nos fundos
5º) a demarcação do terreno com piquetes de concreto, após a confirmação
da sua posição em relação à área de 20.805,88 m”.
; CONCLUSAOIPARECER
Barra/ES fica condicionada ao
sendo que a mudança e a
A aceitação do terreno oferecido pela Prefeitura Municipal de Conceição
atendimento e resolução das questões apontadas em nosso coment
demarcação da posição do terreno, em virtude da proximidade do brej
“in loco” pela ENGENHARIA do INSS/ES.
Em anexo RELATÓRIO FOTOGRÁFICO.
Proteção para o trabalhador e sua família
a lagoa, deverá ser conferida |
ea io cbr is
E
TABELA DE COORDENADAS
ONTOS N ES;
P
E:
PI [1946783.769[421604,093
P2 [7946491.909[421701.968
P3 |7946397.233 [221420.466
Pá [7946819.383 [421556.363
r
eus Uilago Ag onipido ef ini
Ma PELA GR
26000.00m* [e Edificável (não =
| m Mat )
E (Brejo. com arbustos )
| (Ervores e Arbu )
[58207.37m?| ( )
mal )
H( = )
||
IMÓVEL: HOSPITAL |
| PROPRIETÁRIO: PM CB |
[AINICÍPIO: Conceição da Barra ES. |
| DISTRITO: Sede
|LOCAL: Sombra e Agua Fresca |
| DATA: no/Março/2012 ESCALA: 1/2500 |
(área: (Proprietário: |
E [| |
[58207.37m?) = mm =» |
PERÍMETRO: | | “SP: Técnico |
| | Páulo Prata Rosa
(1107.87m, CREA nº 3652/10 |
(
Nota: Os pontos Pl, P2, P3 e P4, estão
Georefenciados ao Datum WGS84, -39ºWgr,
| Zona 24. |

Vitória (ES), Terça-feira, 03 de Julho de 2012
Castelo
RESUMO DE CONTRATO
Contrato Nº 01.01894/2012
Contratante: Prefeitura Municipal de
Castelo.
Contratada: L. S. J.
Ltda.
Objeto: reforma de edificação para
implantanção de Restaurante
Popular.
Valor: R$ 106.055,91 (cento e seis
mil, cinquenta e cinco reais e
noventa e um centavos).
Prazo de Execução: 06 (seis)
meses.
Castelo-ES, 29/06/2012.
Construtora
Cleone Gomes do Nascimento
Prefeito Municipal
Protocolo 53733
la
Extrato de Contrato de
Empreitada por Preço Global
nº 000195/2012.
CONTRATANTE: Município de
Colatina.
CONTRATADA: SILSAM
CONSTRUCAO TERRAPLENAGENS
E PAVIMENTACAO LTDA.
OBJETO: Drenagem nas Ruas
Projetadas 03, 04 e Os e
pavimentação na Avenida Ângelo
Morozine no bairro Aeroporto, neste
Município, conforme processo
administrativo nº 012257/2012.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 11 (onze)
meses, contados a partir da data
de recebimento da Ordem de Inicio
dos Serviços.
VALOR GLOBAL: R$618.699,56
(seiscentos e dezoito mil seiscentos
e noventa e nove reais e cinquenta
e seis centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotação Orçamentária:
75011545101511.292 - Elemento
da Despesa: 449051 - Ficha 784 -
FR: 261075999 - Recurso:
Convênios Diversos - SEMOB.
DATA DA ASSINATURA: 27 de
junho de 2012.
Leonardo Deptulski
Prefeito Municipal
Protocolo 53734
“AUTORIZA DOAÇÃO DE AREA AO
INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURIDADE SOCIAL - ANSS,
PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE
UNIDADE DE ATENDIMENTO NESTE
MUNICIPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DA BARRA, Estado do
Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município autorizado
a transferir, mediante escritura
Pública de doação, ao INSTITUTO
NACIONAL DA SEGURIDADE
SOCIAL - INSS, um terreno
urbano, com área de 1.000,00 m2
(um mil metros quadrados), a ser
desmembrada de uma área de
20.805,88 m? (vinte mil oitocentos
e cinco e oitenta e oito metros
quadrados), conforme consta no
livro de registro de imóveis, na
matrícula 5.388, situada na Rodovia
Bento Daher, s/nº, Bairro Cohab II.
Confronta-se a sua frente com a
Rodovia Bento Daher, nos fundos
com um brejo com arbustos e
lagoa, na lateral direita com a
chácara “Sombra e Água Fresca” e
na lateral esquerda com a Rodovia
ES-421, conforme mapa de
localização constante do Anexo 1
desta Lei.
Parágrafo Único - A doação
prevista no art. 1º será efetuada
com cláusula especifica na escritura
de doação, constando que o bem
fica gravado com cláusula de
“inalienabilidade e
impenhorabilidade do imóvel a
terceiros”, durante os primeiros
vinte anos a contar da data efetiva
doação.
Art. 2º Os imóveis doados serão
destinados à construção da sede de
unidade de atendimento do INSS
neste Município.
Parágrafo Único - Fica o executivo
Municipal responsável pela solução
de quaisquer pendências
socioeconômicas decorrentes do
processo de doação.
Art. 3º As doações serão gravadas
com ônus de reversão ao Município,
caso a entidade não inicie suas
atividades no prazo de 12 (doze)
meses, a partir da data da efetiva
transferência da posse dos imóveis
ao donatário.
Parágrafo Único - No caso de
encerramento das atividades da
entidade, por qualquer motivo, ou
mesmo uso diverso ao estabelecido
no art. 3º deste Diploma Legal,
estes imóveis deverão ser
revertidos ao patrimônio do
Município, juntamente com as
benfeitorias que neles vierem a ser
construídas.
Art. 4º O Executivo Municipal fará
constar nas respectivas escrituras
públicas de doações, o prazo
constante no art. 3º da presente
Lei.
Art.º 5º Serão de responsabilidade
do Donatário as despesas
decorrentes das escrituras dos
impostos de transmissão de Bens
imóveis e Registros em Cartório.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário,
especificamente o inteiro teor da Lei
Municipal nº 2.486/2009.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição
da Barra, Estado do Espírito Santo,
aos dezesseis dias do mês de junho
do ano de dois mil e doze.
Jorge Duffles Andrade Donati
Prefeito
Protocolo 53655
PROCESSO: 3424/12
REQUERENTE: ÉsIO
BARBOSA MARCHIORI
ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE MONTAGEM E
DESMONTAGEM DE ESTRUTURA
PARA ABRIGAR RODEIO
RATIFICAÇÃO DE DISPENÇA DE
JOSÉ
MUNICIPALIDADES E OUTROS
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
LICITAÇÃO. AUTORIZAÇÃO.
O presente instrumento se refere
à contratação de empresa
especialza em promoção de
eventos, precisamente Rodeio
Show.
Proporcionar aos Munícipes, lazer
e entretenimento, o que é direito
constitucionalmente consagrado.
Justifica-se também por ter a
empresa apresentado proposta
mais vantajosa para o Município,
bem como por não terem acudido
interessados quando do certame
licitatório e o evento estar
programado parao dia 07/07/2012,
no distrito de Braço do Rio.
O prestador é a empresa
“GENEVALDO ROSALINO GOMES-
ME”.
DO VALOR
O valor é de R$ 66.500,00
(sessenta e seis mil e quinhentos
reais)
DA BASE LEGAL
Art. 25, Inciso V da Lei 8.666/93.
Autorizo a presente RATIFICAÇÃO
DE DISPENÇA DE LICITAÇÃO.
Conceição da Barra-ES, 02 de julho
de 2012.
JORGE DUFFLES ANDRADE
DONATI
Prefeito
NOTIFICAÇÃO
O Município de Conceição da Barra-
ES, NOTIFICA a empresa URBIS -
INSTITUTO DE GESTÃO PÚBLICA
para no prazo de 10 (dez) dias
improrrogáveis, se manifestar
apresentando defesa se ainda
entender, quanto o relatório
apresentado pela Comissão
Especial (fls. 41/43) e a decisão final
exarada pelo Prefeito Municipal (fl.
63), que se encontram a disposição
da mesma, na sede da Prefeitura
Municipal, referente ao contrato nº
64/2010, oriundo do Procedimento
Administrativo nº 2720/2010.
Conceição da Barra-ES, 02 de julho
de 2012.
Jorge Duffles Andrade Donati
Prefeito
Protocolo 53942
Divino de São Lourenç
Resumo de Contrato
nº 231/2012
Tomada de preço nº 004/2012
---Contratante: Prefeitura
municipal de Divino de São
Lourenço-ES.
Contratada: WN Construções Ltda
ME,
Objeto: contratação de empresa
para construção de Sistema de
Esgoto Sanitário-MSD, instalação
de Reator e Filtro Anaeróbio,
conforme ao TC/PAC nº 0178/11,
Os serviços serão realizado no
Patrimônio da Penha, bairro Santa
Cruz e na sede do município
Valor: R$ 499.187,36
Vigência: 02/07/2013
Divino de São Lourenço-ES 02 de
julho de 2012.
Miguel Lourenço da Costa
Prefeito Municipal-TALA DÉCIMA
SEGUNDAA.de 2011
Protocolo 53736
5
mingos Martins
Convênio nº 005/2012
Convênio de Cooperação Técnica
e Administrativa, que entre si
celebram o Município de Domingos
Martins e a Cooperativa de
Empreendedores Rurais de
Domingos Martins - Coopram.
Objeto: Estabelecimento de
condições básicas de cooperação
entre as partes, visando a
execução de um programa de
desenvolvimento nas áreas
econômica e social do setor rural,
elaborado pela COOPRAM, visando
a melhoria das condições
econômicas e sociais da população
rural do Município de Domingos
Martins, de forma integrada com
o Município.
Vigência: 06 meses, a partir de
01 de julho de 2012.
Valor: 20.000,00
Domingos Martins-ES, 22 de junho
de 2012.
Wanzete Kriiger
Prefeito Municipal
Protocolo 53760
1º Termo Aditivo ao Contrato
de Prestação de Serviços nº
201/2011.
CONTRATANTE: Prefeitura
Municipal de Domingos Martins
CONTRATADA: PHD Construções
e Pavimentações Ltda.
Objeto: Acréscimo de valor ao
Contrato que tem por objeto a
locação de máquinas destinadas a
manutenção das estradas vicinais,
construção e reforma de pontes,
construção e reforma de bueiros
e reabertura de estradas,
conforme objeto do Processo
Licitatório - Pregão 077/2011.
Fundamentação Legal: Artigo 65,
5 1º da Lei 8.666/93.
Domingos Martins-ES, 02 de julho
de 2012.
Wanzete Kriiger
Prefeito Municipal
Protocolo 53673
Publicação de Decreto
de Pessoal
432 - 02/07/2012 - Fica
exonerado, a pedido em 9 de julho
de 2012, Arnaldo Souza de
Azevedo, do cargo de Secretário
Municipal de Interior e Transporte.
433 - 02/07/2012 - Fica
exonerada, a pedido,a partir de 2
de julho de 2012, Doracy
Schelimann Hand do cargo em
comissão de Coordenador de
Agendamento e Controle.
434 - 02/07/2012 - Fica
exonerada, a pedido, a partir de 2
de julho de 2012, Celina Maria
Pagung de Azevedo do cargo em
comissão de Assessor Técnico.
Domingos Martins - ES
02 de julho de 2012.
Protocolo 53687
Publicação de Portaria de
Pessoal
1.261 - 02/07/2012 - Rescinde,
a pedido o contrato de trabalho de
Humberto Saleme do Valle - Médico.
Domingos Martins - ES
02 de julho de 2012.
Protocolo 53706