norma nº 2629/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
LEI Nº 2.629, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012
LELNº 2.629, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012
LEI avebiitiiviDolioD
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO
SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA
BARRA-ES PARA LEGISLATURA
DE 201342016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra. Estado do Espírito
Santo. no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 42. Inciso IV. da
Lei Orgânica do Município e Artigo 39. Inciso IV. do Regimento Interno desta Casa.
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal a ser percebido pelos Vereadores do
Municipio de Conceição da Barra - ES para o mandato correspondente ao período da
legislatura de 2013/2016. fica fixado em parcela única no valor de R$ 5.700.00 (cinco
mil e setecentos reais). corresponde ao limite de 30% (trinta por cento) do que percebem
os Deputados Estaduais do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º. No mês de dezembro de cada ano. os vereadores farão jus a
importância igual ao subsídio. em valor proporcional ao efetivo comparecimento do
parlamentar às sessões plenárias realizadas até 30 de novembro correspondente.
Parágrafo único - Considera-se como devido comparecimento. a
ausência justificada. nos termos previstos no Regimento Interno.
Art. 3.0 Vereador que não comparecer efetivamente à sessão ou
comparecer e não participar da votação deixará de receber fração de seu subsidio
proporcionalmente ao número de sessões ordinárias realizadas durante o mês. salvo
motivo devidamente justificado. conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
$ 1º. O desconto neste artigo não incidirá nos subsídios dos Vereadores
presentes à sessão não realizada, por falta de quorum, por qusência de matéria a ser
votada ou durante o recesso parlamentar.
$2º No caso de licenciamento conforme inciso [do artigo 46 da Lei
Orgânica Municipal. por motivo de doença devidamente comprovada por atestado
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médico ou licença gestante, bem como o previsto nos incisos Il e II, do mesmo diploma
legal, o(a) Vereador(a) receberá seus subsídios integrais.
Art. 4º. É assegurada revisão geral anual do subsídio estabelecido no
art. 1º desta Lei. sempre na mesma data e sem distinção de índices. para a recomposição
da perda do poder aquisitivo ao longo do ano. respeitados os limites constitucionais
previstos no art. 29, incisos VI, be VII art. 29-A, inciso le $ 1º. art. 37, incisos X e XI
e art. 39, $ 4º da Constituição Federal.
Art. 5º. Em nenhuma hipótese será remunerada a convocação para
Sessão Legislativa Extraordinária.
Art. 6º. Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado
a proceder limitações ou redução no valor dos subsídios fixados no artigo 1º. sempre
que o total das despesas com a folha de pagamento. incluindo o gasto com os subsídios
dos Vereadores atingir os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 25.
publicada no Diário Oficial da União de 15/02/2000. bem como pela Emenda 58.
publicada no Diário Oficial da União de 24/09/2009. e Lei Complementar nº 101. de
04/05/2000.
Art. 7º. Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão por
conta de dotações próprias. consignadas no orçamento anual da Câmara Municipal de
Conceição da Barra - ES.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra. Estado do Espírito
Santo, em 05 de Setembro de 2012.
ÂNGELO CÉZAR FIGUEIREDO
PRESIDENTE
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