norma nº 2631/2012

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº. 2.631/2012, DE 01 DE OUTUBRO DE 2012
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“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA
MAÇÔNICA VALE DO CRICARÉ N.º 51”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, Estado do Espírito Santo,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA a LOJA MAÇÔNICA VALE CO
CRICARÉ N.º 51, sediada Anízio Kock da Cunha, Centro, Conceição da Barra-ES,
nos termos da Lei Municipal n.º 1.987/97, inscrita no CNPJ n.º 31 -789.456/0001-06.
Art. 2º - A Instituição referida no artigo 1º passa a dispor das prerrogativas inerentes
às entidades de Utilidade Pública Municipal, nos termos da legislação em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, ao primeiro
dia do mês de outubro do ano de dois mil e doze.
«
Jorg eg Andrade Donati
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, ao
primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e doze.
Vitor Vi uanandy
Assess Governo
2.631-12
Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 - Centro