norma nº 2632/2012

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.632/2012, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012
Tod o O OA LE CUIZ
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, Estado do Espírito Santo,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES de até 15% (quinze por cento), nas dotações
Orçamentárias constantes da lei Orçamentária Anual nº 2.604/2011 e suas
alterações.
Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Adicional
Suplementar, autorizado através do artigo 1º, correrão à conta de anulação parciais
ou totais de dotações constantes no orçamento vigente ou créditos adicionais
autorizados em Lei, de excesso de arrecadação no exercício financeiro corrente e,
de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias serão abertas através de Decreto
a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo, em conformidade com o Art 42 e 46
da Lei Federal 4.230/64.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e
dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e doze.
JA
Jorge y; indrade Donati À
Prefei
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo,
aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e doze.
Vitor Vic Guanandy
Assessor de Governo
2.632-12
Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 - Centro
Cep.: 29.960-000 — Conceição da Barra — ES — E-mail pmcbap hotmail.com -Tel.: (0xx27)3762-.0227