norma nº 2635/2012

si câmara MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
= á Es
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
LEINº 2.635, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
LEI Nº 2.635, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
Co AEE TE TLLLADBRO DE 2012
“INSTITUI COMO ATIVIDADE
CURRICULAR NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DA
BARRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Orgânica do Município e Artigo 39, Inciso IV, do Regimento Interno desta Casa,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído como atividade curricular nas Escolas Municipais, o
Ensino de Educação para o Trânsito.
Art. 2º - Para atingir os objetivos desta Lei, serão criados mecanismos capazes
de promover um currículo mínimo e prático sobre o trânsito, com ações organizadas e
sistemáticas em disciplina específica ou como conteúdo de outra disciplina.
Art. 3º - A operacionalização da presente Lei poderá ser feita mediante
cooperação entre a Secretaria Municipal de Educação, a CIRETRAN e a Brigada
Militar.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa
dias).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito
Santo, em 20 de Dezembro de 2012.
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