norma nº 2644/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ASSESSORIA DE GOVERNO
LEI Nº 2.644 DE 31 DEZEMBRO DE 2012
Autoriza o repasse de subvenção social para a
entidade ASSOCIAÇÃO DE FOLCLORE DE
CONCEIÇÃO DA BARRA-ES.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar subvenção social à
entidade sem fim lucrativo, ASSOCIAÇÃO DE FOLCLORE DE
CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, por meio de convênio, no valor global de até
R$ 10.000,00 (dez mil reais), com vigência até 31 de dezembro de 2013,
para fins de promover custear despesas de transporte aquaviário e oficinas
folclóricas.
Parágrafo único. A liberação dos recursos será feita através da conta
corrente específica da Entidade.
Art. 2º. A Entidade beneficiada fica no dever de apresentar Prestação de
Contas à Secretaria Municipal de Finanças quanto à aplicação dos recursos,
através de modelo de prestação de contas a ser fornecido por aquela
Secretaria Municipal.
Parágrafo Único. O convênio a ser celebrado definirá as regras pelas quais
a Entidade deverá submeter-se ao acompanhamento, sempre que
necessário, da Secretaria Municipal de Educação e/ou pela Secretaria
Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 3º. O Município ao repassar a subvenção social mencionada no artigo 1º
desta Lei não fica responsável, nem mesmo subsidiariamente, pela
contratação dos profissionais envolvidos na realização dos projetos bem
como por encargos trabalhistas de qualquer natureza, os quais serão de
inteira responsabilidade da entidade subvencionada.
Art. 4º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de
dotações já previstas no Orçamento do Município, ficando o Chefe do
Executivo Municipal autorizado, se necessário, proceder à suplementação e
a abertura de créditos especiais. P
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ASSESSORIA DE GOVERNO
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário.
Conceição da Barra/ES, em 31 de dezembro de 2012.
nec ANDRADE DONATI
PREFEIT