norma nº 2645/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado Do Espírito Santo
q GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.645 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A BAIXAR DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO MUNICIPAL, BEM MÓVEL
INSERVÍVEL QUE ESPECIFICA”.
Art.1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à baixa nos
registros referente a bem móvel pertencente ao Patrimônio Público do Município, inservível
para o Serviço Público Municipal, devido a acidente de trânsito em que ocorreu perda total
do bem abaixo especificado:
- 01 FIAT/DOBLO XLX FLEX ANO 2011, COR PREDOMINANTE BRANCA, CHASSI
9BD119209B1077477, PLACA MTY3160, RENAVAN 281824533, DETRAN 9044690430,
MOTOR 370200112073150, que se encontra registrado no patrimônio municipal sob o nº
17407.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos trinta e um
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze.
Jorge Dj na Donati
Prefeit:
2.645/2012 iii pa
Praça Prefeito José Luiz da Costa — 01 — Centro - CEP 29960-000 — Conceição da Barra — ES