norma nº 2563/2011

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.563, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2011
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AUTORIZA PACTUAÇÃO DE CONVÊNIO DE
PARCERIA PARA COM A CASA DE NOSSA
SENHORA APARECIDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, Estado do Espírito Santo,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a CASA DE
NOSSA SENHORA APARECIDA, entidade civil sem fins lucrativos, filantrópica, de
assistência a saúde, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF nº
27.993.427/0001-94, mantenedora do Hospital Maternidade São Mateus, com a
finalidade de concretizar parceria para a realização de atendimento de pacientes
encaminhados pelo Serviço Público de Saúde deste Município.
Art.2º O Termo de Convênio a ser pactuado com a instituição indicada nesta
Lei, será regido pelas Leis Federais nº 8.666/98, 8.883/94 e suas atualizações e
obedecerá aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da
publicidade e da eficiência.
Art.3º Para a efetivação da parceria fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder subvenção social no valor anual de até R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais) à entidade conveniada na forma desta lei, correspondente
ao período de doze meses.
Parágrafo único - O valor estabelecido no Convênio poderá ser ampliado em até
25% (vinte e cinco por cento) através de termos aditivos, mediante proposta
Rua Antônia Simões de Almeida, s/nº - Centro — Braço do Rio - Conceição da Barra — ES.
CEP: 29967-000 — Tel.: (27) 3762-0224 — Fax.: 3762-0246
devidamente justificada.
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
Art.4º Fica assegurado ao Poder Executivo Municipal à faculdade de proceder
à abertura de crédito adicional suplementar ou especial por meio de rubrica própria,
para tornar exeqgúíveis as despesas previstas nesta Lei.
Art. 5º O presente acordo será por tempo determinado, podendo ser prorrogado
se necessário, através de procedimento administrativo próprio, devidamente
justificado.
Art.6º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos oito
dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze.
Jorge Alm Donati
Prefeito
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo,
aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze.
Nf]
pi)
Sebastião unha Sena
Secretário Municipal de Governo
2.563-11
Rua Antônia Simões de Almeida, s/nº — Centro — Braço do Rio — Conceição da Barra — ES.
CEP: 29967-000 — Tel.: (27) 3762-0224 — Fax.: 3762-0246