norma nº 2573/2011

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PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.573 DE 07 DE JUNHO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APORTAR
CONTRAPARTIDA FINANCEIRA COM VISTAS
ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO NA “GRAN EXPOES
2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Conceição da Barra, através do Poder Executivo
Municipal, autorizado a aportar a título de contrapartida financeira, o valor de R$
3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de participação na “GRAN EXPOES
2011”.
Art. 2º Para fins de execução dos objetivos definidos nesta Lei, autoriza o Poder
Executivo proceder a abertura de créditos com valor definido no art. 1º desta Lei,
associadas a Lei Orçamentária Anual vigente.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do
mês de junho do ano de dois mil e onze.
Jorge dep Andrade Donati
Prefeito Municipal
Lei Municipal nº 2.573, de 7 dejunho de 2011 FI. 1
Praça Prefeito José Luiz da Costa nº 01 — Centro — Conceição da Barra — ES — CEP: 29960-000
Tel: 3762-0200 — CNPJ/MF nº 27.174.077/0001-34
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
Publicado no mural, localizado no átrio do prédio sede da Prefeitura Municipal de
Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês de junho do ano
de dois mil e onze.
Wildon 1 A de Oliveira 4
Secretário Municipal de Governo
Lei Municipal nº 2.573, de 7 dejunho de 2011 FI. 2
Praça Prefeito José Luiz da Costa nº 01 — Centro — Conceição da Barra — ES — CEP: 29960-000
Tel: 3762-0200 — CNPJ/MF nº 27.174.077/0001-34