norma nº 2576/2011

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
q Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.576 DE 20 DE JUNHO DE 2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES DO BAIRRO SANTA RITA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA nos termos da Lei
Municipal nº 1987/97, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SANTA RITA.
Art. 2º A entidade referida no artigo tem natureza de associação, sem fins lucrativos,
constituídas em 12/06/2009, conforme o estatuto social da sociedade devidamente registrada no
cartório de registro das pessoas jurídicas desta comarca de Conceição da Barra-ES.
Parágrafo único — A entidade beneficiada fica obrigada apresentar anualmente, aos órgãos
competentes, nos termos de lei, os documentos que atestem o pleno funcionamento e
cumprimento do seu estatuto, sob pena da perda dos direitos concedidos por esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte dias do mês de
junho do ano de dois mil e onze.
Jorge [bu db drade Donati
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte
dias do mês de junho do ano de dois mil e onze.
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Wil alt de Oliveira
Secretário Municipal de Governo
Lei Municipal nº 2.576/11
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