norma nº 2586/2011

REFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 2.586 DE 05 DE AGOSTO DE 2011
CRIA O DISTRITO DO CRICARÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Distrito do “Cricaré” no Município de Conceição da
Barra, cujos limites são os seguintes:
a) Ao Norte/Nordeste, Rio Santana e Rio Cricaré;
b) Ao Leste, Oceano Atlântico;
c) A Noroeste, com a Rodovia 422;
d) Ao Sul/Sudeste, com a Divisa do Município de São Mateus-ES;
Parágrafo Único - Faz parte integrante desta Lei, o mapa constante do
Anexo T.
Art. 2º - O Município regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze.
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Gabinete do Prefeito
Jorgg'Dlffles Andrade Donati Publicado no INrAÉ da Pe
Prefeito Municipal Em 45 /0$) lou
Matrícula do Servidor : Ec 7
Praça Prefeito José Luiz da Costa, sn - Centro - Conceição da Barra — CEP 29960 - 000= ES — Tel: (27) 3762, 0227
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REFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA DE GOVERNO
ANEXO I
Lei nº 2.586 de 05 de agosto de 2011
Praça Prefeito José Luiz da Costa, sn — Centro - Conceição da Barra - CEP 29960 - 000 — ES — Tel: (27) 3762, 0227
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