norma nº 2589/2011

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
a Estado Do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.589 DE 05 DE SETEMBRO DE 2011
FIXA PERCENTUAL DE REAJUSTE ANUAL A
SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados, em 4,5% (quatro e meio por cento), os vencimentos e
subsídios dos cargos dos servidores públicos e agentes da Administração Municipal,
respectivamente, constantes nas tabelas do Anexo | da Lei Municipal nº 2.202/2008,
Anexo Il da Lei Municipal nº 2.203/2003, Anexos V, VI e VII da Lei Complementar nº
024/2011, Anexo | da Lei Complementar nº 025/2011 e Art. 1º da Lei nº 2.465/2008.
81º O percentual previsto no caput deste artigo incidirá sobre as tabelas de
vencimentos constantes dos Anexos desta Lei, que alteram o Anexo Il, da Lei
Municipal nº 2.203/2003, Anexos V, Vl e VII da Lei Complementar nº 024/2011,
Anexo | da Lei Complementar nº 025/2011 e Art. 1º da Lei nº 2.465, de 04 de
setembro de 2008, a partir do 1º dia do mês de agosto/2011.
82º A tabela de vencimentos dos profissionais do magistério do ensino básico,
conforme inciso Il do parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 11.494 de 07 de julho de
2007 e Anexo | da Lei Municipal nº 2.202/03, serão reajustados na forma desta lei, a
partir de 1º de janeiro de 2011.
83º Fixa a remuneração mínima municipal no valor de R$ 572,92 (quinhentos e
setenta e dois reais e noventa e dois centavos).
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos cinco
dias do mê setambro do ano de dois mil
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PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado Do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III
Lei Complementar nº 24/2011 - ANEXO V
Vencimento dos Cargos em Provimento em Comissão, Bolsa de Estágio e Função
Gratificada
CARGOS EM COMISSÃO VENCIMENTO
Assessoria Especializada 1.304,16
Assessoria Técnica 1.045,00
Assistente Técnico de Serviços 869,44
Assistente Operacional de Serviços 652,08
Consultor Técnico Especializado 2.173,60
Coordenador 1.089,80
Gerencia Especializada 2.445,30
Gerencia 1.630,20
Gestor de Segurança e Defesa Civil 2.717,00
Motorista de Gabinete 1.304,16
Procurador Geral do Município 3.882,18
Controlador Municipal 3.882,18
Secretário Municipal 3.862,18 |
Subprocurador 2.717,00
Subsecretário 3.135,00
Superintendência 7.837,50
Bolsa de Estagiário Nível Médio 271,70
Bolsa de Estagiário Nível Superior 326,04
Gratificação de Função Confiança 485,80
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Estado Do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VI
Lei Complementar nº 25/2011 - ANEXO |
VENCIMENTO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargos em Comissão Quantidade | VENCIMENTO R$
Procurador Geral do Município 01 3.882,18
Subprocurador 02 2.769,25
Assessoria Jurídica 02 2.194,50
Assessor de Serviços Jurídicos 02 1.567,50.
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS VENCIMENTO R$
Procurador Municipal 2.717,00
Agente Administrativo 869,44
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Lei nº 2.589/2011
Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 - Centro
Cep.: 29.960-000 — Conceição da Barra — ES — E-mail pmcbgpúhotmail.com -Tel.: (0xx27)3762-.0227