norma nº 2594/2011

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado Do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.594, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011.
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE MUDAS
NATAIVAS DO ANGELIN Il.
Art. 14º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE MUDAS NATIVAS DO ANGELIM Il, entidade
sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF nº
07.488.754/0001-81, com sede na Comunidade Rural de Angelim Il, neste Município,
estabelecendo parceria com a finalidade de produzir mudas de espécies nativas de
restinga para suprir demanda do PRAD — Projeto de Recuperação de Áreas
Degradadas, que contempla o plantio de espécies nativas de restinga em toda a faixa
de praia, entre as foz dos Rios Itaúnas e São Mateus.
Art.2º O Termo de Convênio a ser pactuado com a instituição indicada nesta Lei,
será regido pelas Leis Federais nº 8.666/983, 8.883/94 e suas atualizações e obedecerá
aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da
eficiência.
Art. 3º Para a efetivação da parceria fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder subvenção no valor anual global estimado de R$ 90.000,00 (noventa mil
reais) à entidade para produção de mudas de espécies nativas, na forma desta lei, no
período de até vinte e quatro meses.
Parágrafo único - O valor estabelecido no Convênio poderá ser reajustado através de
termos aditivos, mediante proposta devidamente justificada, obedecido o índice anual
de reposição da inflação medido pelo INPC/IBGE, ou qualquer outro índice oficial que
vier a substituí-lo.
Art. 4º Incumbe à entidade convenente o dever de prestar contas da aplicação dos
recursos subvencionados à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento,
mensalmente, sempre no décimo dia do mês subsequente, de acordo com os critérios
definidos por aquele órgão.
Lei nº 2594, de 14 de outubro de 2011
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Estado Do Espirito Santo
GABINETE DO PREFEITO
Art.5º Fica assegurado ao Poder Executivo Municipal à faculdade de proceder à
abertura de crédito adicional suplementar ou especial por meio de rubrica própria, para
tornar exegúíveis as despesas previstas nesta Lei.
Art.6º O presente acordo será por tempo determinado, podendo ser prorrogado se
necessário, através de procedimento administrativo próprio, devidamente justificado.
Art.7º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos quatorze
dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze
Jorge A Donati
Prefeito Municipal
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