norma nº 2597/2011

, A 37= CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
— Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
(
LEI Nº 2597, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011
LEI Nº 2597, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011
“DISPÕES SOBRE A INSTALAÇÃO DE PISO TÁTIL
NAS CALÇADAS DAS RUAS E AVENIDAS CENTRAIS
DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 42, Inciso IV, da
Lei Orgânica do Município e Artigo 39, Inciso IV, do Regimento Interno desta Casa,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Todas as calçadas das Ruas e Avenidas centrais do Município de
Conceição da Barra receberão Piso Tátil, destinado a facilitar a mobilidade e
acessibilidade dos deficientes visuais.
Parágrafo único. O projeto de implantação do piso tátil obedecerá normas já
aprovadas no âmbito da construção civil e de organismos ligados ao patrimônio
histórico e cultural.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo definir, por meio de decreto especifico o
envolvimento e as responsabilidades dos proprietários de imóveis comerciais e
residenciais para o cumprimento da presente lei.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito
Santo, em 29 de novembro de 2011.
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01 - Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da Barra-
ES Fax (27) 3762-1098 Fone (27) 3762-1129 - E-mail em.barradhotmail.com.br