norma nº 2600/2011

câmara MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES df
se Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
LEI Nº 2.600, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011
LEI Nº 2.600, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES
QUILOMBOLAS DA COMUNIDADE
LINHARINHO- ASMUQCLIN.”
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 42, Inciso IV, da
Lei Orgânica do Município e Artigo 39, Inciso IV, do Regimento Interno desta Casa,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, nos
termos da Lei Municipal nº 1.987/97, a ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES
QUILOMBOLAS DA COMUNIDADE LINHARINHO- ASMUQCLIN, sociedade
civil com sede na Comunidade Linharinho, neste município, inscrita no CNPJ nº
13.041.380/0001-54.
Art. 2º - A entidade referida no artigo anterior é de natureza associativa, sem
fins lucrativos, constituída em 18 de Agosto de 2010, conforme ata de constituição
devidamente registrada no Cartório do Registro das Pessoas Jurídicas desta Comarca,
datada de 08 de Outubro de 2010.
Parágrafo único — A entidade beneficiária fica obrigada apresentar anualmente,
aos órgãos competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o pleno
funcionamento e cumprimento do seu estatuto, sob perda dos direitos concedidos por
esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito
Santo, em 29 de novembro de 2011.
PRESIDENTE
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01 - Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da Barra-
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