norma nº 2606/2011

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.606/2011, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A REALIZAR PROCESSO SELETIVO PARA
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA
PREENCHER OS CARGOS DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- De acordo com o que dispõe o art. 37, IX da Constituição da República
Federativa do Brasil, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo
Seletivo de provas ou provas e títulos para o provimento de cargos nas diversas áreas
da administração pública Municipal, nos termos do Anexo | desta Lei.
Parágrafo único — A responsabilidade pelas regras do Processo Seletivo será de
empresa devidamente contratada para este fim. Sob a égide da Lei n.º 8.666/93 e
demais normas vigentes concernentes ao caso.
Art. 2º- O total do número de vagas do presente Processo Seletivo é de 369 (trezentos e
sessenta e nove), conforme levantamento feito pela Secretaria Municipal de
Administração, cujos cargos e salários são aqueles constantes no anexo Il que fica
fazendo parte desta Lei.
Art. 3º- A realização do Processo Seletivo proposto, somente ocorrerá após a execução
orçamentária do exercício de 2012, quando comprovada a média da receita de recursos
oriundos de repasses Estaduais e Federais.
$ 1º - A contratação está diretamente vinculada à manutenção média da receita oriunda
dos repasses Estaduais e Federais.
& 2º - Eventual queda da receita prevista no caput do presente artigo determinará a
imediata rescisão dos contratos de trabalho, em privilégio ao equilíbrio financeiro da
administração municipal, não acarretando direito a indenização por rompimento
unilateral.
& 3º - Considera-se, para os fins desta Lei, queda de receita, o percentual repassando à
menor, considerando o exercício orçamentário de 2011, de recursos oriundos do tesouro
Estadual e Federal.
2.606-11
Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 - Centro
Cep.: 29.960-000 — Conceição da Barra — ES — E-mail pmcbapQhotmail.com - Tel.: (0xx27)3762-.0227
9h20-292€ : XeJ — 2220-292€ (42) "181 — 000-00966% :daO
“SI — eueg ep oedIedu0g — OIy Op 0de1g — OJu99 — qU/S 'epISuIY Sp SeouIS eluojuy eny
TI-909'Z 5N [31 OXINV
“127 eisop o! 0BIUY OP 0£ $ OU EISIASId EUIUIUU OBdEISUNUIOL 4
ce'OLoL |EL9BL'L |p6'L9L'L |€O'PEL'L |PS'CLL'L |Se'680'L ZLV'S90'L te'oro'L EZ'9LO'L | LS'z66 0g'896 A
co'cL6 ti'ggs |0c'€98 6a'8e8 tr'el8 64'882 6s'c9z 0z'8ez 62'€lz | p6's89 £o'p99 M
* *
v6'962 |€0'T22 EL'ZhZ Og'zez 0€'269 cr'c/9 65:49 6s'ceg 49465 |SZ'€S [|es'zbs m
* * * *
os'0cz |s9092 |€2'089 ig'ss9 | 68'0€9 86'509 90'L8S vL'ggs eotes |ec'gos |er'tey
* E * * * %
dv'gez |0S'869 |25'029 to'ghg | |s9'pig cl'ges s/'ess 9L'ces es'gos |oz'zgh |az'6sb
X f | H D) d E | a > g v T3AIN
assvid
SOANIINIDNIA 3d VIIGVL
JaNVS 3 OVÍVELSINIINAY 3 OV1SI9 3d SODUVI 3a ONAV ND
1 OXINV - €0/€0Z'Z 5U 197 EP 56 HV
OLII SINA OQ ILINISVO d
ojues ojuidsa op opeys3
VANVA VA OYÍIIINOD AA VANLIIAINA
N
9h20-292€ : Xe3 — 2220-292€ (22) “I81 — 000-00966c :dIO
3 - BUJ2g ep 0gÂI99U09 — OIH Op 0dB1g — OJUB9 — oU/S 'EPIQUIIY SP SSOUIIS BIUOJUY ENH
TT-909'Z 5N 131 OXINV
1OXANYV
roprLt [seszor [sgsoyt [ozysr [ezosrt [ozotrr [iuaser |ozesrr [ogpzr [469601 [v6960T NSUSS OJLAS 0327 PELO Sd I9AIN | JOJd
SSTDd SN d 4
orLost [|9L905T [orevyt Jjertorr [ouseer [|oeezrr |oeuzzt Jerzyrt escort |Loesot [99966 OSUAS 0387 OpSENpELS SOd [2A]N oBoSepag ê
STD SNd &
9eBLet jegrzer |overri |ogtecr [|L9vert [|z9cerr |e9060T [120601 |ILEPOL [9966 49706 Jotuedng [SAJN - 030Sepad e
SNd
19%Lt |seszot |sgsogt [ozwbst Jezosrt [oo |ITser |oveerr |ogperr — (post +6960'T | | nSUSg OoLnS “peso sod /2'dns AIN II Jold
Dá SNId
Bozost |99905T |zoBrrt [|o9t6rt [erscet [oLBLrr [|zezzrr |ee'sori escort |Loesot [99966 OSUaS 0927 OBSENPEIN SO] [2AIN I] JOJd E
9d SN Ild =”
9EBLET |e9LTET [|9LBLTT |69TECT |L9WBIT |L9LEIT |89060T [ILEVOT |29966 99676 4906 Jojsdng [9AJN - II Jossajosg ê
SN Ild =
6sspz1 |LUTOTT [|heBsIT |eoZITT |6sSL0T [|zzveor [cocos | vrIs6 ETOT6 62898 zu II [et22dsg [SAIA - 1] J0Ssajoad
aN Ild
osbrLt |orszot |rsBogt Jegprst [9908b1 [oLotwr l|icTser |oceeri [|ospzzr [o609TT |v6960T | nsuag omg pras sod />dns AIN I Joud
9d SN Id
soz9s1 [999051 Izoerrr |ogtert Jersger |6LBLri |zeczrr |eesort [escort |Loesor [99966 OSUaS OJeT OBSENPEIS SOd [2AJN | JOld
nd SNjd s
oesLet legrzer |overrt jeoterr [Lovert |Lozerr |e9060T |L9€P0T [29966 99'646 v9'706 Jo11adng |2AJN - | J0Ssajoad E
SN Id E
ZIsezT |oLysrt |ov9ert Jerosor [L9eroT | TEL66 06056 | 05:06 LO'8s8 eLTIS ES. | II IefoSdsg [9AJN - | JOssajoud a)
HAN Id
LSTIZT LTZ9TT 6LPICT vE'690'T LL'EZOT LL'BL6 LL'TE6 9z'L88 TL'TH8 97'964 LL'OSL I [29 dsg [PAIN - | JOsSajoJq
IAN Id
Do] [o ] H 9 É] a a És) a v T3AIN oouvo
assvio
OLOZ 8 6002 '800Z '500Z SIBuBIES SegdeISIe O EO/20Z'Z cl 197 - SOBIEO Sp OUBIA - OUPISIDEIN OP SOJUSWIDUDA
IF OXINV - SOLNIWIDNIA JA VTIIVI
OLII JIU OA ILINISVO
ojues ojuidsa op opeysa
vVadva va OYÍIIINOD JA VAN LIIIIAA
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
. QUADRO DE CARGOS:
DEFINIÇÃO DA QUANTIDDDE DE CARGOS E VAGAS
NÍVEL TÍTULO DO CARGO/ESPECIFICAÇÃO VAGAS
I AUXILIAR MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS (3) 31
I GUARDA PATRIMONIAL 85
I OPERADOR DE SERV APOIO UNID ESCOLARES 117
I OPERADOR DE SERV APOIO UNIDADE SAÚDE 22
I OPERADOR DE SERV HIGIENE, ASSEIO E LIMPEZA 10
I OPERADOR DE SERVIÇOS APOIO ADMINISTRATIVO 06
I OPERADOR DE SERVIÇOS DE OFICINA 02
I BOMBEIRO HIFDRÁULICO d 02
mm CARPINTEIRO ' 01
Wi ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO 04
IH MOTORISTA 25
WI PEDREIRO 08
IH PINTOR 06
PROF I NIVEL ESP | 44
PROF II NIV POS GR LATO 38
HI — ATENDENTE DE ENFERMAGEM 02
HI ATENDENTE DE ENFERMAGEM PSF 02
IV TÉCNICO DE LABORATÓRIO 01
2.606-11
Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 - Centro
Cep.: 29.960-000 — Conceição da Barra — ES — E-mail pmcbgpQhotmail.com - Tel.: (0xx27)3762-.0227
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
$ 4º - Considera-se, para fins desta Lei, a ocorrência da queda de receita, em caso
fortuito e força maior a justificar a rescisão prevista no 8 2º deste artigo.
Art. 4º - Fica autorizada a renovação, por igual período, de todos os contratos em vigor.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor após a sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.
Jorge D) s rade Donati
Prefeit
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
vinte en iás do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.
Wilsoi f| alves de Oliveira
Secretário Municipal de Governo
2.606-11
Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 - Centro
Cep.: 29.960-000 — Conceição da Barra — ES — E-mail pmcbgpQhotmail.com -Tel.: (0xx27)3762-.0227