norma nº 2607/2011

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.607/2011, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
REGULAMENTA O VÍNCULO DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, Estado do Espírito Santo,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Os agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Vigilância em Saúde, que
na data da promulgação da Emenda Constitucional 51/2006, preencherem os
requisitos ali estabelecidos ficam dispensados de realizarem novos processos
seletivos e/ou celebração de novos contratos administrativos.
$ 1º — A determinação constante do caput deste artigo não implica em efetivação dos
referidos servidores, mas apenas regulamenta o vínculo hoje existente nos termos da
Emenda Constitucional supracitada e da Lei Federal 11.350/06, e tão somente
enquanto perdurar os respectivos programas federais os quais se encontraram
vinculados.
8 2º - Doravante os contratos existentes com os servidores que se enquadrem nas
exigências da Emenda Constitucional 51/2006, serão considerados para todos os fins
de direito como de prazo indeterminado, sendo o seu limite, o termo dos programas
federais descritos no parágrafo anterior.
$ 3º - Fica determinado que os servidores mencionados nesta Lei sejam doravante
regidos pelo regime Jurídico único, nas situações de caráter geral estabelecido na lei
2.052/99 e nos casos específicos por esta Lei, para fins da ressalva constante do
artigo 8º, da lei Federal 11.350/06, contribuirão com o Regime da Previdência.
Art. 2º- A Secretaria Municipal de Saúde deverá no prazo de 30 (trinta) dias,
encaminhar a Gerência de Recursos Humanos do Município, todas as informações
cadastrais dos referidos servidores, observando os requisitos exigidos na Emenda
Constitucional 51/2006, bem como a determinação contida no Parágrafo Único do
artigo 9º d Lei Federal 11.350/06.
Parágrafo Único — identificados eventuais servidores que preencham a época os
requisitos da Emenda Constitucional 051/2006, os seus contratos, por ventura ainda
existente, serão aditados para fins de atender a presente Lei.
Art. 3º- A Constituição pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do
Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às endemias, de acordo
com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes
hipóteses: .
| — prática de falta grave, dentre as enumeradas na Lei Municipal, 2.052/99.
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Il — acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
Il — necessidade de redução de quadro de pessoal, por exemplo, de despesa, nos
termos da Lei n.º 9.801, de 14 de junho de 1999; ou
IV — insuficiência de desempenho, apurada em procedimento administrativo próprio
previsto no Estatuto do Servidor Municipal.
V — eventual extinção e/ou modificação dos programas federais aos quais se
encontram vinculados.
Parágrafo Único - no caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também
poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no
inciso | do art. 6º da lei Federal 11.350/06 ou em função de apresentação de
declaração falsa de residência.
Art. 4º - Fica As vagas eventualmente existentes dos referidos cargos serão
preenchidos por processo seletivo de provas e títulos, de ampla divulgação pública,
nos moldes exigidos pelo 8 4º do art. 198 da Constituição Federal, obedecidos os
parâmetros e requisitos exigidos na Lei Federal 11.350/06
Art. 5º - Fica criado o Anexo III-A na lei Municipal 2.400/2007, nos termos do Anexo |
desta Lei.
Art. 6º - A remuneração dos servidores mencionados neta lei será aquela
estabelecida no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único - em função da característica do vínculo dos servidores
mencionados nesta lei fica vedada a progressão funcional, salvo, aqueles cargos que,
eventualmente, forem providos por concurso público previsto no artigo 37, inciso Il da
Constituição Federal.
Art. 7º - Aplica-se a situação descrita nesta Lei, de forma subsidiária, a Lei Federal
11.350/2006.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias suplementadas, se necessárias.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor após a sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e
nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.
Jorge oh Dam Donati
Prefeito)
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Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo,
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.
es de Oliveira
RiCipaI de Governo Y
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(Lei Municipal 2.400/2007)
, . “QUADRO DE CARGOS:
SAUDE PÚBLICA MUNICIPAL —- PROGRAMAS FEDERAIS - AGENTES DE
SAUDE”
NÍVEL TÍTULO DO CARGOS | CARGOS | CARGOSDE | CARGOS
CARGO/ESPECIALIZAÇÃO ATUAIS | EFETIVOS | ESTABILIDADE(*) | VAGOS
H AGENTES COMUNITÁRIOS DE 70 00 4 06
SAUDE
m AGENTES DE VIGILÂNCIA EM 20 | 01 18 01
SAÚDE
(*) O vinculo permanecerá enquanto persistir o Programa.
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q
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Art. 9ºº da lei n.º 2.203/03 —- ANEXO II .
QUADRO DE CARGOS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO E SAUDE
TABELA DE VENCIMENTOS
NÍVEL CLASSE
A
I-A 481,43
Doo Rm.
HI-A 547,83
* FAR
* R$ 572,72 — Vencimento Mínimo previsto em Lei Municipal.
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