norma nº 2523/2010

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo
q GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.523, DE 26 DE JANEIRO DE 2010
dtiditigvav ia tl ——
ALTERA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
,
O Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 6º, da Lei nº 2.519, que passa a vigorar
. com a seguinte redação:
»
“Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no curso da
execução orçamentária de 2010, créditos adicionais suplementares até O
limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa em seu
respectivo orçamento e, fica o Poder Legislativo autorizado a abrir, no curso
de sua execução orçamentária de 2010, créditos adicionais suplementares
até o limite de 50% (cingiienta por cento) do total da despesa em seu
respectivo orçamento, de acordo com o art. 7º, inciso |, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
: Publique-se e cumpra-se.
+
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte
e seis dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e dez.
Jor: h de Donati
Prefêito
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito
Santo, aos vinte e seis dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e dez.
Secretário Municipal de Governo
2.523-10
Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 - Centro
Cep.: 29.960-000 — Conceição da Barra — ES - E-mail semgOconceicaodabarra.es.gov.br - Tel: (0xx27)3762-.0227
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