norma nº 2530/2010

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.530, DE 22 DE MARÇO DE 2010
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, Estado do Espírito Santo,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) na
dotação orçamentária indicada nesta Lei.
16.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
16.01 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
09.122.0019.2.0083 Manut. das Atividades Administrativas do PREVICOB
Fonte 01 — Recursos Próprio
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições ................... R$ 10.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Especial
autorizado através do artigo 1º, correrão à conta da anulação parcial das seguintes
dotações orçamentária:
16.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
16.01 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
09.122.0019.2.0084 Pagamento dos Inativos e Pensionistas
Fonte 01.- Recursos Próprio
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições ................... R$ 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e
Dois dias do mês de Março do ano de dois mil e dez.
Jorge cu É. Donati
Prefeito
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo,
aos vinte e Doisndias do mês de Março do ano de dois mil e dez.
Sebastião unha Sena
Secretário Municipal de Governo
2.530-10
Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 - Centro
Cep.: 29.960-000 — Conceição da Barra — ES — E-mail semgconceicaodabarra.es.gov.br - Tel.: (0xx27)3762-.0227