norma nº 2535/2010

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.535, DE 22 DE MARÇO DE 2010
AUTORIZA O REPASSE DE
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A
ENTIDADE PROJETO ARTE COM VIDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, Estado do Espírito
Santo, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar subvenção social à
entidade sem fim lucrativo, PROJETO ARTE COM VIDA, por meio de convênio,
no valor global de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com vigência até 31 de
dezembro de 2010, para fins de melhorar a qualidade da aprendizagem,
propiciando acompanhamento individualizado e coletivo das crianças,
adolescentes e seus familiares conforme plano de aplicação aprovado pelo
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Conceição da
Barra.
8 1º. A liberação dos recursos será feita através de conta corrente específica da
Entidade, de acordo com o cronograma de repasses definido no plano de
aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente de Conceição da Barra, a partir da assinatura do convênio e com
término em dezembro de 2010.
$ 2º. O repasse dos recursos de que trata esta Lei, foi previamente aprovado por
Resolução do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de
Conceição da Barra, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 2045, de
06/06/1999.
Art. 2º. A Entidade beneficiada fica no dever de apresentar Prestação de Contas
à Secretaria Municipal de Finanças quanto à aplicação dos recursos, através de
modelo de prestação de contas a ser fornecido por aquela Secretaria Municipal.
Parágrafo Único. O convênio a ser celebrado definirá as regras pelas quais a
Entidade deverá submeter-se ao acompanhamento, sempre que necessário, da
Secretaria Municipal de Ação Social quanto aos resultados sociais obtidos e seus
reflexos na comunidade Barrense.
Art. 3º. O Município de Conceição da Barra, ao repassar a subvenção social
mencionada no artigo 1º desta Lei não fica responsável, nem mesmo
subsidiariamente, pela contratação dos profissionais envolvidos na realização dos
projetos bem como por encargos trabalhistas de qualquer natureza, os quais
serão de inteira responsabilidade da entidade subvencionada.
2.535-10 al )
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Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 - Centro
Cep.: 29.960-000 — Conceição da Barra — ES — E-mail semgconceicaodabarra.es.gov.br -Tel.: (0xx27)3762-.0227
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Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de
dotações já previstas no Orçamento Programa do Município, ficando o Chefe do
Executivo Municipal autorizado, se necessário, a proceder à suplementação e
abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor constante no Art. 1º.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte
e dois dias do mês de Março do ano de dois mil e dez.
Jorge Duffles nhradefonati
Prefeito
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito
Santo, aos vinte e dois dias do mês de Março do ano de dois mil e dez.
Sebastião WCunha Sena
Secretário Municipal de Governo
2.535-10
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