norma nº 2538/2010

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.538, DE 07 DE MAIO DE 2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS
PRODUTORES DO ASSENTAMENTO
PONTAL DO JUNDIA
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, nos termos
da Lei Municipal nº 1.987/97, a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS
PRODUTORES DO ASSENTAMENTO DO PONTAL DO JUNDIÁ, sociedade
civil com sede no assentamento Pontal do Jundiá, neste município, inscrita no
CNPJ nº 31.788.557-62.
Art. 2º. A entidade referida no artigo anterior é de natureza associativa, sem fins
lucrativos, constituída em 05 de junho de 1995, conforme a ata de constituição
devidamente registrada no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas desta
comarca, datada de 16 de julho de 2007.
Parágrafo único — A entidade beneficiária fica obrigada a apresentar anualmente,
aos órgãos competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o pleno
funcionamento e cumprimento do seu estatuto, sob perda dos direitos concedidos
por esta Lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos sete
dias do mês de maio do ano de dois mil e dez.
Jor: DA am Donati
(o)
Prefeitc
/
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito
Santo, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e dez.
Sebastias4la Cunha Sena
Secretária Municipal de Governo
, 2.538-10
Praça Prefeito José Luiz da Costa, - n.º 01 - Centro
Cep.: 29.960-000 — Conceição da Barra — ES — E-mail semgconceicaodabarra.es.gov.br -Tel.: (0xx27)3762-.0227
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