| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2540 / 2010 |
| Date | 2010-06-15 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2.378/2007, QUE VERSA SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB. |
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