norma nº 2548/2010

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.548, DE 01 DE OUTUBRO DE 2010
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AUTORIZA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO A SERVIDORES EM RAZÃO DA
MUDANÇA PROVISÓRIA DA SEDE
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar auxílio financeiro aos
servidores designados a prestar serviços e desempenhar seus cargos, funções ou
empregos públicos no Distrito de Braço do Rio, em razão da mudança provisória da
sede administrativa da Prefeitura do Município, aprovada pela Lei Municipal nº
2.525/2010.
Parágrafo Único - O pagamento do auxílio financeiro a que se refere o caput deste
artigo, corresponderá ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por mês, para cada
servidor municipal transferido para a nova sede e será devido durante o tempo em
que o servidor lá permanecer localizado, em razão do desempenho de suas
atividades funcionais.
Art. 2º. Aplica-se no que couber as disposições do artigo 84 do Estatuto dos
Servidores Municipais, Lei Municipal nº 2.052/99.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações
já previstas no Orçamento Programa do Município, ficando o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado, se necessário proceder à suplementação e
abertura de créditos especiais.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a data de vinte e sete de julho de dois mil e dez.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
2.548-10
Rua Antônia Simões de Almeida, s/nº — Centro — Braço do Rio - Conceição da Barra — ES.
CEP: 299600-000 — Tel.: (27) 3762-0227 — Fax.: 3762-0246
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PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo Barraviá
GABINETE DO PREFEITO Cri é Bm Ebal
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, ao primeiro
dia do mês de outubro do ano de dois mil e dez.
Jorge El Donati
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Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo,
ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e dez.
2.548-10
Rua Antônia Simões de Almeida, s/nº — Centro — Braço do Rio — Conceição da Barra — ES.
CEP: 299600-000 — Tel.: (27) 3762-0227 — Fax.: 3762-0246